Informações do processo 1659984-5

. Protocolo: 2017/54738. Comarca: Região Metropolitana de Maringá - Foro Central
de Maringá. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0021676-10.2015.8.16.0017
Obrigação de Fazer.

Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível

Julgado em: 15/08/2017

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.
REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MATÉRIAS CRIADAS PELA AUTORA

APELANTE NO SITE DA REQUERIDA APELADA. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS DIREITOS DE AUTOR. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO AOS
FATOS NARRADOS.ALEGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTRAFAÇÃO
FUNDADA NO ART. 46, I, ALÍNEA A DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS
(9610/98), PORQUE A REPRODUÇÃO INDICAVA O NOME DO AUTOR E
A ORIGEM DO MATERIAL.EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE EM
QUE O MATERIAL CONTRAFEITO NÃO CONSISTIA EM NOTÍCIA NEM EM
ARTIGO INFORMATIVO. EXCLUDENTE, ADEMAIS, INAPLICÁVEL AO CASO
PORQUE COLIDENTE COM A RESTRIÇÃO CONTIDA NA CONVENÇÃO DE
BERNA - DA QUAL O BRASIL É SIGNATÁRIO - PORQUE A REPRODUÇÃO
NÃO AUTORIZADA COMPROMETEU A EXPLORAÇÃO PELO AUTORA TITULAR
DO CONTEÚDO E LHE CAUSOU PREJUÍZO INJUSTIFICADO. INEQUÍVOCO
PREJUÍZO CAUSADO AO SITE CRIADOR DO CONTEÚDO CONTRAFEITO.
UNFAIR USE EVIDENCIADO.RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
E DE NÃO FAZER - RETIRADA DO CONTEÚDO CONTRAFEITO DO SITE
DA APELADA E VEDAÇÃO À REPRODUÇÃO FUTURA DE CONTEÚDOS
ALHEIOS DE FORMA DESAUTORIZADA - E DEVER DE INDENIZAR OS
DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO
CONCRETO.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.