Informações do processo 2012/0019332-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Intimação do interessado para juntar a Guia
de Recolhimento da União - GRU Simples e comprovante de pagamento com o mesmo código de
barras, tendo em vista que os documentos apresentados através da petição 75565/2015, não
apresentam correspondência:

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração
ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são
inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Precedentes.

2. No caso, o advogado que substabeleceu poderes ao titular do certificado
digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo
regimental, não possui instrumento de procuração nos autos.

3. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias
extraordinárias. Precedentes.

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)

Para inclusão de advogados.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTOS INCOMPLETA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração
ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são
inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. Precedentes.

2. No caso, o advogado que substabeleceu poderes ao titular do certificado
digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo
regimental, não possui instrumento de procuração nos autos.

3. A regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica nas instâncias
extraordinárias. Precedentes.

4. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 18 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)