Informações do processo RE 1057150

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 81/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

Esta Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria
constitucional versada nestes autos ao examinar o RE nº 579.431/RS. O
assunto corresponde ao Tema nº 96 da Gestão por Temas da Repercussão
Geral do portal do STF na internet .

Ante o exposto, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2017.

MINISTRO DIAS TOFFOLI
Relator

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