Informações do processo RE 1057155

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 80/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL.
PRECATÓRIO. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA CONTA DE
LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. MATÉRIA
SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 96. RE
579.431. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 96, RE 579.431, Rel.

Min. Ellen Gracie).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 30 de junho de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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