Informações do processo INQ 4510

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2018 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO

Proceda-se à juntada da petição STF nº 0031649 aos autos do
Inquérito 4510, encaminhado à Justiça Criminal Estadual de Primeiro Grau da

Comarca de Limoeiro/PE.

Publique-se.

Brasília, 29 de maio de 2018.

Desembargador Cesar Mecchi Morales

Magistrado Instrutor

Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes
documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937, Rel. Min.
ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos
exercentes de mandatos parlamentares “aplica-se apenas aos crimes
cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções
desempenhadas".

Na presente hipótese, a suposta infração penal tipificada no artigo
359-C do Código Penal teria sido praticada pelo investigado RICARDO
TEOBALDO CAVALCANTI, no exercício financeiro de 2012, quando ocupava
o cargo de Prefeito de Limoeiro/PE.

Dessa forma, ausentes os requisitos integradores da competência
desta CORTE, DETERMINO a imediata remessa dos autos à Justiça Criminal
Estadual de Primeiro Grau da Comarca de Limoeiro/PE, para regular e livre
distribuição do feito para uma de suas Varas Criminais, preservando-se a

validade de todos os atos praticados e decisões proferidas.

Publique-se.
Brasília, 8 de maio de 2018.
Ministro Alexandre de Moraes

Relator

documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

1. Com fundamento no art. 230-C, caput e  § 1o do Regimento Interno
do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido da autoridade policial,
referendado pelo órgão ministerial, para prorrogação de prazo por mais 60

(sessenta) dias, para realização das diligências apontadas a fls. 172.

2. Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Desembargador Cesar Mecchi Morales

Magistrado Instrutor
Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes
documento assinado digitalmente