Informações do processo ADC 17

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,
inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski
e Gilmar Mendes, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do
Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli,
julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin
(Relator), pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro
Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para
declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte
tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade
para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a
definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário".
Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de
Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,
inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski
e Gilmar Mendes, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do
Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli,
julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin
(Relator), pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro
Roberto Barroso, que redigirá o acórdão, julgou procedente o pedido, para
declarar a constitucionalidade dos dispositivos impugnados e fixar a seguinte
tese de julgamento: “É constitucional a exigência de 6 (seis) anos de idade
para o ingresso no ensino fundamental, cabendo ao Ministério da Educação a
definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário".
Vencidos, em parte, os Ministros Edson Fachin (Relator), Alexandre de
Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli e Celso de Mello. Presidiu o julgamento a
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 1º.8.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,
inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

Decisão : Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski
e Gilmar Mendes, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do
Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli,
julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin
(Relator), pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018.
SECRETARIA JUDICIÁRIA
PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

Decisões
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.882, DE 03.12.1999)

JULGAMENTOS

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,
inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

Decisão : Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski
e Gilmar Mendes, julgando procedente o pedido, nos termos do voto do
Ministro Roberto Barroso, e os votos dos Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli,
julgando procedente o pedido, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin
(Relator), pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

GROSSO DO SUL

DESPACHO
VISTA – DEVOLUÇÃO.

1. Considerado o disposto no artigo 134 do Regimento Interno do
Supremo, devolvo o processo para reinclusão na pauta dirigida do Pleno,

declarando-me habilitado a votar.

2. Publiquem.
Brasília, 5 de junho de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,

inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), julgando
procedente o pedido, ao entendimento de que é constitucional a Lei 9.394/96,
no que fixa a idade de seis anos para o início do ensino fundamental,
inadmitida a possibilidade de corte etário obstativo de matrícula da criança no
ano em que completa a idade exigida, nos termos de seu voto, no que foi
acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o
Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.9.2017.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Roberto Barroso, julgando
procedente o pedido, para declarar a constitucionalidade dos dispositivos
impugnados e propondo a seguinte tese de julgamento: “É constitucional a
exigência de 6 (seis) anos de idade para o ingresso no ensino fundamental,
cabendo ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno
deverá preencher o critério etário", o julgamento foi suspenso. Ausentes,
justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, em face de participação, na qualidade
de conferencista inaugural, no XXIII Congresso Brasileiro de Magistrados, em
Maceió/AL, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2018.