Informações do processo ARE 1058514

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 95/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu
recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Décima Sexta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim
ementado (eDOC 5, p. 4):

“AGRAVO DO ART. 557, §1º DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL.
REAJUSTE SALARIAL. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO GRADATIVA
DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE – GEAT NO PERCENTUAL
DE 5,625%, O QUAL DEVERIA SER IMPLEMENTADO EM DOZE PARCELAS
MENSAIS IGUAIS E SUCESSIVAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO
Nº 28585/2001 E NA LEI ESTADUAL Nº 3.691/2001. REFORMA DA
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE
QUE O AUTOR NÃO RECEBEU INTEGRALMENTE O AUMENTO DE 67,5%
(SESSENTA E SETE E MEIO POR CENTO), DEIXANDO O SOLDO DE SER
ATUALIZADO NO PERCENTUAL MENSAL ESTABELECIDO PELA
LEGISLAÇÃO A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2002. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS QUE JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DO ART. 557 DO
CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (eDOC 6, pp. 100-106).
No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a", do

permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 2º, 37, 97, 167 e 169 da
Constituição Federal.

Nas razões recursais, sustenta-se (eDOC 6, p. 128):

“Conforme ficou cabalmente demonstrado ao longo de todo o
processo, o Decreto nº 28.585/2001 concedeu aumento real às carreiras
beneficiadas pela GEAT, aumento esse que foi gradativamente pago, de forma
parcelada, mês a mês; e, concomitantemente, por força do art. 2º do referido
Decreto, a GEAT sofreu descontos progressivos em seus valores, até sua total
supressão, que ocorreu quando se completou o pagamento do reajuste
concedido pelo Decreto 28.585/2001. Mais claramente, a GEAT foi diminuída
na medida em que o reajuste concedido foi implementado, de sorte que não
houve implemento de forma incompleta do aumento concedido, mas absorção
aos vencimentos da GEAT, inexistindo, portanto, qualquer redução da
remuneração do recorrido nem diferenças a pagar."

A Terceira Vice-Presidência do TJ/RJ inadmitiu o recurso por entender
inexistente a alegada afronta direta à Carta da República e mediante a
aplicação da Súmula 280 do STF (eDOC 8, pp. 19-27).

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

Verifica-se que o Tribunal de origem, a partir da interpretação da
legislação local aplicada ao conjunto fático-probatório dos autos e com
fundamento em sua jurisprudência, assentou (eDOC 5, p. 7):

“No caso em apreço, restou demonstrado que o autor não auferiu
regularmente o reajuste mensal, conforme previu o Decreto n° 28.585/01.

(...)

À jurisprudência mencionada na decisão agravada acrescentam-se
outros julgados que retratam o posicionamento dessa Corte sobre a matéria:

‘0400412-67.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO CÍVEL – RELATOR: DES.
MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 27/08/2015 - VIGÉSIMA
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO
DE FAZER C/C COBRANÇA - REVISÃO DE SOLDO - GRATIFICAÇÃO
ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEAT) - POLICIAL MILITAR E BOMBEIRO -
DECRETOS Nº 26.248/2000 E 28.585/2001 REAJUSTE DE 68% A SER
PAGO EM 12 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS NO PERCENTUAL DE
5,625% ATÉ MAIO DE 2002 - ABSORÇÃO GRADATIVA DA GRATIFICAÇÃO
QUE IMPLICOU NO AUMENTO DO SOLDO - DOCUMENTOS QUE
DEMONSTRAM A NÃO APLICAÇÃO CORRETA DO REFERIDO
PERCENTUAL NO PERÍODO DE FEVEREIRO A MAIO DE 2002 RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO, TENDO A PRESCRIÇÃO ALCANÇADO APENAS
AS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO QUINQUENIO ANTERIOR A
PROPOSITURA DA DEMANDA - SÚMULA Nº 85 DO STJ - TAXA JUDICIÁRIA
- INSTITUTO DA CONFUSÃO CUSTAS - ISENÇÃO - ART. 17, IX, DA LEI
ESTADUAL Nº 3.350/99 - ENUNCIADO Nº 28 DO FETJ - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, §4º, DO CPC - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO
NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A DO CPC.'"

Sendo esses os fundamentos do acórdão recorrido, eventual
divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo  demandaria
o reexame de fatos e provas constantes dos autos, no que tange à redução,
ou não, da remuneração, tendo em vista o argumento de que o aumento foi
gradativamente pago à parte recorrida, inexistindo diferenças a pagar; e o
exame da legislação local aplicável à espécie (Lei 3.691/2001 e Decretos
26.248/2000 e 28.585/2001), o que inviabiliza o processamento do apelo
extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF.

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO.
POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE. GEAT.
SÚMULAS 280 E 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como de
norma de direito local (Súmulas 279 e 280/STF), procedimento inviável nesta
fase recursal. Precedentes. 2. Embargos recebidos como agravo interno a que
se nega provimento." (ARE nº 932.367-ED, Relator o Ministro Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe de 30.9.2016).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE –
GEAT. EXAME DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO DO
AGRAVO. 1. É inadmissível o extraordinário quando, para se chegar à
conclusão diversa daquela agasalhada pelo Tribunal de origem, relativamente
à interpretação dos critérios de remuneração, exija-se o reexame da
legislação local. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que
se nega provimento" (ARE 935.326-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma,
DJe 12.4.2016).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932,
IV, “a" e “b", do CPC, e majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada
anteriormente, devendo ser observados os limites dos §§ 2º e 3º do artigo 85,
§ 11, do mesmo Código.

Publique-se.

Brasília, 28 de agosto de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

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