Informações do processo ARE 1056900

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Vistos etc.

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário,
exarado pela Presidência do Tribunal a quo , foi manejado agravo. Na minuta,
sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua
admissão. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 5º, caput , da Constituição
Federal.

É o relatório.

Decido.
Preenchidos os pressupostos extrínsecos.
Da detida análise dos fundamentos da decisão denegatória de
seguimento do recurso extraordinário, bem como à luz das razões de decidir
adotadas pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso
veiculado na instância ordinária, concluo que nada colhe o agravo.

A matéria constitucional versada no recurso extraordinário (princípio
da isonomia) não foi analisada pela instância a quo , tampouco ventilada em
embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento.
Aplicável, na hipótese, o entendimento jurisprudencial vertido nas Súmulas
282 e 356/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão suscitada"  e “O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode
ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".  Nesse sentido, o AI 743.256-AgR/SP, Rel. Min. Dias
Toffoli, 1ª Turma, DJe 08.3.2012 e o AI 827.894-AgR/RJ, Rel. Min. Marco
Aurélio, 1ª Turma, unânime, DJe 07.11.2011, cuja ementa transcrevo:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO prequestionamento
CONFIGURAÇÃO RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da
circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A
configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado,
ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o
cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso
extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não
adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões
recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito
evocado pelo recorrente. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-
se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo
Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé."

Verifica-se, ainda, não demonstrada de forma efetiva a repercussão

geral da controvérsia nas razões do apelo extremo.

Este Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de

que não bastam alegações genéricas, ou a mera descrição do instituto em
tela, nem a simples referência a precedente recursal. Cabe à parte recorrente
a demonstração formal e fundamentada da existência de repercussão geral da
matéria, indicando especificamente as razões que evidenciem a relevância
econômica, social, política ou jurídica, ainda que tal repercussão já tenha sido
presumida ou declarada em outro processo. Desatendida a mencionada

preliminar, inadmissível o recurso extraordinário. Colho precedentes:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO." (ARE 834.512-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª

Turma, DJe 27.4.2016)

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE
REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS
SUSCITADAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E

356 DO STF. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA.
REGULARIDADE DO VÍNCULO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA

CORTE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de

existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas,
desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo

preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC,

introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF.

II – Ausência de prequestionamento das questões constitucionais
suscitadas. Incidência da Súmula 282 do STF. Ademais, se os embargos
declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é

inviável o recurso, nos termos da Súmula 356 do STF.

III – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-

probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF.

IV – Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 820.902-

AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 28.8.2014)
“QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO GERAL EM
DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA
DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS RECURSOS QUE TRATEM DO

MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.

1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento,

pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral da questão
constitucional em determinado processo não exime os demais recorrentes do
dever constitucional e processual de apresentar a preliminar devidamente
fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da
Constituição Republicana e § 2º do art. 543-A do CPC).

2. Agravo regimental desprovido." (ARE 663.637-AgR-QO, Rel. Min.

Ayres Britto – Presidente -, Pleno, DJe, 06.5.2013)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INTERPOSIÇÃO EM 27.2.2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO.

1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte

recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral
da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o
desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o
ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos

do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de

repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe a alegar de
forma genérica que a questão em debate tem repercussão geral.

3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de

aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos do artigo

85, § 11, CPC, majoro em ¼ (um quarto) a verba honorária fixada

anteriormente, devendo ser observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo."

(RE 930.889-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, 2ª Turma, DJe 02.5.2017)

Ainda que não se ressentisse o recurso quanto aos pressupostos,

melhor sorte não colheria, porquanto compreensão diversa do entendimento

adotado pelo Tribunal de origem demandaria a análise prévia da legislação

infraconstitucional aplicável, bem como o revolvimento da moldura fática

delineada no acórdão recorrido, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa,

insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Dessarte, desatendida a exigência do art. 102, III, “a", da Lei Maior,
nos termos da remansosa jurisprudência deste egrégio Supremo Tribunal
Federal. Nesse sentido, entre outros: ARE 1132110, Rel. Min. Alexandre de
Moraes, DJe 23.5.2018, ARE 1060959-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe
17.5.2018, ARE 1126794-ED, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 15.5.2018, ARE
1056723, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 04.5.2018, ARE 1127181, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe 07.5.2018, ARE 1120932, Rel. Min. Dias Toffoli,
DJe 24.4.2018, ARE 1122892, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 25.4.2018, ARE
1068159, de minha lavra, DJe 04.4.2018, ARE 1108511, Rel. Min. Marco
Aurélio, DJe 16.3.2018.

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo,
consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o
recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela
ausência de ofensa a preceito da Constituição da República.
Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).
Publique-se.
Brasília, 04 de junho de 2018.
Ministra Rosa Weber

Relatora

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVA REMESSA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO

NOS TERMOS REGIMENTAIS.
Relatório

1. Em 29.6.2017, determinei a devolução dos autos ao Juízo de
origem por ter este Supremo Tribunal submetido à sistemática da
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário n.
631.389, Tema 351, Recurso Extraordinário n. 631.880, Tema 409, e Recurso
Extraordinário n. 662.406, Tema 664; e-doc. 56).

2. Em 17.8.2017, o recurso extraordinário interposto por Sonis Franco
foi julgado prejudicado por estar o acórdão recorrido em conformidade como o
entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado pela sistemática da

repercussão geral (e-doc. 60).

3. Contra essa decisão a recorrente opôs embargos de declaração
acolhidos nos termos seguintes:

“ Compulsando mais acuradamente os autos, constato que assiste
razão à embargante. De fato, a discussão sobre o ‘direito do autor à
percepção dos benefícios concedidos aos servidores ativos e regulamentados
pela Lei nº 13.324/2016, em respeito ao princípio da isonomia', s.m.j., não
está exaurida ou é objeto dos referidos temas, julgados em regime de
repercussão geral. Como se nota, a pretensão do autor não se refere a
‘Gratificação de Desempenho, pontuação, termo final de pagamento das
diferenças e, tampouco extensão das gratificações de que tratam os temas
elencados no despacho', mas ao recebimento da pontuação garantida pelo
Termo de Acordo nº 1/2015 (transformado na Lei 13.324/2016). Assim,
acolhendo os embargos, procedo novamente ao envio dos autos ao Supremo
Tribunal Federal " (e-doc. 62).
Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO .

4. A Presidência das Turmas Recursais Federais do Paraná suscita
óbice à aplicação dos temas da repercussão geral indicados no despacho de
devolução, havendo plausibilidade jurídica na fundamentação apresentada a
impor o prosseguimento da tramitação do feito neste Supremo Tribunal para
evitar-se desnecessária devolução do processo ao Tribunal de Justiça.

5. Pelo exposto, torno sem efeito o despacho de devolução dos

autos à origem e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste

processo na forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 24 de maio de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO
ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE PEÇA. DILIGÊNCIA.
À Secretaria Judiciária para requisitar ao Juízo de origem o envio da

petição de embargos de declaração, pois a peça não está nos autos.

Publique-se.
Brasília, 16 de março de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente