Informações do processo ARE 1060454

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 89/2017 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Espírito Santo, em que a parte recorrente, amparando-se no art. 102, III, da
Constituição Federal, postula a reforma da decisão impugnada sob o
argumento de que a instância de origem teria violado preceitos
constitucionais.

É o relatório. Decido.

No julgamento do AREsp 304.962/ES (Rel. Min. RIBEIRO DANTAS),
transitado em julgado em 14/6/2017, o STJ reconheceu “a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado",  de modo que o
presente recurso extraordinário, interposto concomitantemente àquele recurso
especial, perdeu seu objeto (Vol. 17 – fls. 60-72).

Diante do exposto, não subsiste interesse no julgamento deste
recurso. Assim, nos termos do art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, JULGO PREJUDICADO O AGRAVO.

Publique-se.

Brasília, 17 de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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