Supremo Tribunal Federal 18/07/2017 | STF

5 envolvidos

• • Presidente da República Intimado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Angelo Ary Goncalves Pinto Junior Advogado
• • Congresso Nacional Intimado
• • Angelo Ary Goncalves Pinto Junior Requerente

5 envolvidos

• • Presidente da República Intimado
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Confederacao Nacional da Industria Requerente
• • Cassio Augusto Muniz Borges Advogado
• • Congresso Nacional Intimado

6 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Agravado
• • Metalforte Industria Metalúrgica Ltda Agravante
• • Navesa Nacional de Veiculos Ltda Agravante
• • Govesa Goiania Veiculos S/A Agravante
• • Wagner Silveira da Rocha Advogado

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Embargante
• • Carlos Alberto Nascimento Advogado
• • Luis Alfredo Costa Advogado
• • André Andrade de Araújo Advogado
• • Michelangelo de Aguiar Coiro Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Embargante
• • Lynsey Biazzetto de Assis Advogado
• • Lynsey Biazzetto de Assis Embargado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Embargante
• • Francis Campos Bordas Advogado
• • Antônio Batista Machado Embargado

3 envolvidos

• • Relator do Hc N° 385.723 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Nilson Ferreira Gomes Impetrante
• • Nilson Ferreira Gomes Paciente

3 envolvidos

• • Bruno Roberto de Moura Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Roberio Roberto de Moura Impetrante

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Rodrigo Alves Santana Impetrante
• • Rodrigo Alves Santana Paciente

3 envolvidos

• • Relator da Ppe Nº 826 do Supremo Tribunal Federal Coator
• • Juliano Keller do Valle Impetrante
• • Jorge Ariel Giannechini Planchon Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 397.138 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Oseias Gonçalves Paciente
• • Douglas Amoyr Khenayfis Filho Impetrante

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Joao Gregory Ferreira Soares Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 405.226 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Celso Martins Godoy Impetrante
• • Leonardo Cordeiro Maia Monteiro Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 401.450 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Vladimir de Amorim Silveira Impetrante
• • Alsilvio Roberto Fernandes Serpa Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 401.929 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Vladimir de Amorim Silveira Impetrante
• • Joao Felipe Fraga da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relatora do Hc Nº 405.240 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Vladimir de Amorim Silveira Impetrante
• • Marcos Vinicius de Mello Gomes Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Jose Osmando Feitoza Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Uelinton Leonardo de Souza Paciente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Advogado
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Jean Abuel Dagcuta Paciente
• • Superior Tribunal de Justiça Coator

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Advogado
• • Relator do Hc Nº 400.538 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • A.e.S.K Paciente
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante