Informações do processo RE 1062351

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 146/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do qual se extrai da
ementa o seguinte trecho:

“APELAÇÃO-CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. ART. 307 DO CTB.
DIRIGIR VEÍCULO COM HABILITAÇÃO SUSPENSA. MUDANÇA DE
ORIENTAÇÃO.

[…]."

O recurso busca fundamento no art. 102, III, a,  da Constituição
Federal. A parte recorrente alega violação aos art. 2º e 5º, II e XXXIX, da
Constituição.

O recurso é inadmissível, tendo em vista que, para chegar a
conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da
legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em recurso
extraordinário.

Nessa linha, vejam-se o RE 1.087.631, Rel. Min. Ricardo
Lewandowski; o RE 1.069.988, Rel. Min. Celso de Mello; o RE 1.063.657, Rel.
Min. Marco Aurélio; e o RE 1.062.325, Rel. Min. Alexandre de Moraes.

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 27 de novembro de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 85/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DESPACHO:

Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República.
Publique-se.

Brasília, 07 de agosto de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO