Informações do processo RE 1055998

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 94/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO:

Vistos.

O Plenário desta Corte concluiu, em sessão realizada por meio
eletrônico, no exame do RE nº 601.182/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio,
pela existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes
autos. Esse assunto corresponde ao tema 370 da Gestão por Temas da
Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata da “suspensão dos
direitos políticos de condenado a pena privativa de liberdade substituída por
pena restritiva de direito."

Assim, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
a aplicação da sistemática de repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 25 de agosto de 2017.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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