Informações do processo RE 672176

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 13 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao terceiro

agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 22.2.2019 a 28.2.2019.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. TERCEIRO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À
ORIGEM. IDENTIDADE MATERIAL COM O PARADIGMA.

1. Os argumentos aduzidos pela parte recorrente não foram
suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento pela decisão
agravada. Reexaminando o caso dos autos, constata-se a adequação da
sistemática da repercussão geral aplicada (328 do RI/STF).

2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve

prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo

agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual

de 22.2.2019 a 28.2.2019.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA
REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para a
aplicação da sistemática de repercussão geral (RE 606.199-RG – Tema 439).

2.Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve

prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quinquagésima Oitava Distribuição realizada em 7 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo
agravo interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual
de 22.2.2019 a 28.2.2019.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Trigésima Quarta Distribuição realizada em 8 de fevereiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

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