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18/12/2015
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 200505000408566 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Procedência: CEARÁ
07/12/2015
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 49/2015 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento a partir da Sessão do dia 15 de dezembro de 2015,
contendo os seguintes processos:
Origem: AC - 200505000408566 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO
Procedência: CEARÁ
Despacho: Declaro-me impedido de atuar no presente feito, por
motivo de foro íntimo, nos termos dos artigos 135, parágrafo único, do Código
de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte, com a finalidade
de redistribuição.
Publique-se.
Brasília, 2 de julho de 2015.
Ministro Edson Fachin
Relator
Documento assinado digitalmente
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