Informações do processo ARE 932649

Ata da Ducentésima Trigésima Sétima Distribuição realizada em 8 de
dezembro de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DECISÃO :

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao
recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados
por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a , do CPC e no art.
21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento.
Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2015.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO