Informações do processo ARE 927161

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 48/2015 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento a partir da Sessão do dia 9 de dezembro de 2015,
contendo os seguintes processos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESSUPOSTOS
DE CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTRAS
CORTES. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 181. RE 598.365. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO: A matéria versada no presente recurso extraordinário já foi
objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº
181, RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem, para que seja observado o disposto no artigo 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2015.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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