Informações do processo RE 874058

Movimentações
2

Data
05/11/2015 a 13/11/2015

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Agravante
- União

Agravado
- Municipio de Marizopolis

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Advogado
- Moacir Guimarães e outros (A/S)

Movimentações Ano de 2015

13/11/2015

Advogado-Geral da União

União
Agravante

Municipio de Marizopolis
Agravado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Moacir Guimarães e outros (A/S)
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 08004115220124058200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO

Procedência: PERNAMBUCO

Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Rosa
Weber. 1ª Turma, 27.10.2015.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE
EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA –
CRP. LEI Nº 9.717/1998. EXTRAVASAMENTO DA COMPETÊNCIA
LEGISLATIVA DA UNIÃO RELATIVA ÀS NORMAS GERAIS SOBRE
PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO .

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

05/11/2015

Advogado-Geral da União

União
Agravante

Municipio de Marizopolis
Agravado