Informações do processo AI 676663

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Vistos.

Trata-se de ação revisional de cláusulas contratuais com pedido de
tutela antecipada julgada procedente pelo magistrado de 1º Grau.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por decisão monocrática
do Relator, negou seguimento à apelação interposta por Banco ABN Amro
Real S. A.. O agravo regimental interposto contra essa decisão foi desprovido
pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de origem.
Na sequência, a instituição financeira interpôs simultaneamente
recursos especial e extraordinário, não admitidos pela Presidência do Tribunal
de origem.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que não consta no presente feito
petição de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário, de modo que nada há para ser decidido neste Supremo
Tribunal Federal.

Ante o exposto, determino a baixa dos autos à origem.

Publique-se.

Brasília, 3 de novembro de 2015.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Nona Distribuição realizada em 29 de outubro
de 2015.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: