Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 1067618
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
- Advogado
- Agravado
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
Movimentações 2018 2017
10/05/2018 Visualizar PDF
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Luciana Miranda de Souza Climaco
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 75 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10024095877130001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. TETO REMUNERATÓRIO
CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. EFICÁCIA
IMEDIATA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO TETO
REMUNERATÓRIO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO 606.358. TEMA 257. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO
PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESCONTO PELA
ADMINISTRAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR ANTES DE
18/11/2015. BOA-FÉ DA PENSIONISTA. IMPOSSIBILIDADE.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA
PELO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO.
Retirado da página 75 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/05/2018 Visualizar PDF
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Luciana Miranda de Souza Climaco
Advogado
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10024095877130001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MINAS GERAIS
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.
Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
12/04/2018
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Luciana Miranda de Souza Climaco
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10024095877130001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MINAS GERAIS
Matéria:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO
Servidor Público Civil
Sistema Remuneratório e Benefícios
Teto Salarial
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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