Informações do processo 2014/0096314-3

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA RECONHECIDA PELA CORTE ESTADUAL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DAS PROVAS
APRESENTADAS E DE INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA CUJA
APRECIAÇÃO, NO CASO CONCRETO, ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Não se acolhe a alegação de ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC quando a lide foi
resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela parte e as
questões postas a debate foram efetivamente decididas, como no caso dos autos.

2. Embora seja incumbência do Juiz da causa analisar o seu cabimento, deferindo ou
não a sua produção, consoante princípio da persuasão racional (CPC, arts. 131 e 330), é dever do
Magistrado possibilitar aos litigantes a produção das provas requeridas, quando o exija a natureza das
alegações postas em confronto pelos envolvidos, sob pena de cerceamento de defesa (CPC, arts. 331

e 333). Precedente: REsp. 714.228/MA, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Dje 09.03.2012.

3. A apuração da suficiência das provas, bem como da inocorrência de cerceamento
de defesa, tal como alegado nas razões da insurgência excepcional, impõe o reexame de matéria
fático-probatória, tarefa incompatível com a moldura de análise destinada ao Recurso Especial.
Súmula 07/STJ. Precedentes.

4. A aventada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada
nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, cabendo ressaltar que também incide a Súmula
07/STJ, na interposição do Recurso Especial pela alínea c, quando sua análise depender do
revolvimento de matéria fático-probatória (cf. AgRg no AREsp. 173.792/MS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 29.06.2012).

5. Agravo Regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento).