Informações do processo 2014/0142777-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação dos requerentes acerca do estorno
aos cofres da Fazenda Pública do saldo da(s) conta(s) bloqueada(s) do precatório:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. CPC, ART. 13. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES.

1. Inaplicável o art. 13 do CPC aos recursos interpostos na instância especial ou a ela dirigidos, uma
vez que o recurso especial não subscrito ou assinado por advogado sem procuração nos autos é
inexistente desde o momento de sua interposição perante o tribunal de origem (Súmula 115/STJ).
Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Agravo buscando ver admitido recurso especial obstado em virtude da incidência da
Súmula 115/STJ.

Conforme anotado na decisão agravada, o recurso especial veio subscrito pelo
advogado Juliano Francisco da Rosa, que, no momento da interposição, "apresentou apenas
substabelecimento de fls. 245. Ou seja: faltou a procuração outorgada ao advogado substabelecente,
no caso a advogada Patricia Pazos Vilas Boas da Silva, que não foi localizada nos autos".

O agravo não contesta o defeito na representação processual, ponderando que "quando
verificada a ausência do instrumento de procuração, em sede de juízo de admissibilidade no Tribunal
de Justiça a quo, poderia ter havido a conversão do julgamento em diligência, para saneamento da
irregularidade processual constatada".

Nesse quadro, incide a Súmula 115/STJ, no sentido de que o recurso dirigido ao STJ
deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que
outorga poderes aos advogados do recorrente, além da cadeia de substabelecimentos. Assim:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO CONHECE DO REGIMENTAL POR
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. REGIMENTAL
SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CADEIA DE
PROCURAÇÕES E SUBSTABELECIMENTOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 115/STJ. AUTOS DA EXECUÇÃO DESAPENSADOS DOS
EMBARGOS. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial do STJ já decidiu que descabe mitigar a aplicação da
Súmula 115/STJ mesmo quando estiver comprovado que o instrumento de
mandato faltante encontrasse juntado a outros autos, outrora desapensados,
sendo que o instrumento de mandato e a cadeia de substabelecimentos deve
estar completa no momento da interposição do respectivo recurso.
Precedente: AgRg nos EREsp 966450/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha,
Corte Especial, julgado em 21/03/2012, DJe 03/04/2012.

2. É firme o entendimento no âmbito da 1ª Seção do STJ no sentido de que
estando o instrumento de mandato apenas nos autos que foram desapensados,
incumbe à parte promover a juntada de novo instrumento, sob pena de
incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg nos EAREsp
334.888/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção,
julgado em 26/02/2014, DJe 11/03/2014; EREsp 925.663/CE, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 27/08/2013;
EDcl no AgRg nos EREsp 1243851/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, julgado em 12/09/2012, DJe 18/09/2012; AgRg nos EREsp
1243851/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em
27/06/2012, DJe 02/08/2012.

3. Incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qual "não cabem Embargos de
Divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp 1273066/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2014, DJe
17/09/2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA COMPLETA CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ.
RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração
são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de
Justiça.

2. Se os autos que continham a procuração foram desapensados dos
principais, caberia à parte interessada juntar cópia do instrumento

procuratório ou novo mandato, para, então, interpor recurso especial. É que,
nas instâncias superiores, a comprovação da regularidade da representação
processual da parte deve ser feita no ato da interposição do recurso
excepcional, sobretudo porque eventual vício somente é sanável nas
instâncias ordinárias.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 474.883/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 02/05/2014)

Oportuno lembrar que não se aplica o art. 13 do CPC aos recursos interpostos no STJ
ou a este dirigidos, uma vez que o recurso especial não subscrito ou subscrito por advogado sem
procuração nos autos é inexistente desde o momento de sua interposição perante o tribunal de origem,
afigurando-se incabível intimação ou diligência para sanear o feito.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2014.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora