Informações do processo 2014/0014892-2

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.

1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, os
fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília, 06 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
18/11/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
06/11/2014, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto pelo Município de Manaus contra decisão que inadmitiu recurso
especial manejado com base no art. 105, III, alínea "a" e "c", da CF/88, em oposição a acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO JULGADOS
PARCIALMENTE PROCEDENTES. FIXAÇÃO DO INPC EM DETRIMENTO DA
TR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE.
INGERÊNCIA ESTATAL NOS CONTRATOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA
ADOÇÃO DA REFERIDA TAXA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1 - Consoante a Súmula n. 295 do Superior Tribunal de Justiça, vê-se que a Taxa
Referencial é válida como indexador para os contratos firmados após a Lei 8.177/91,
desde que pactuada;

II - No presente caso, verifica-se que o contrato firmado entre as partes deu-se
posteriormente à supracitada lei, contudo não restou comprovada a adoção da referida
taxa como índice de atualização;

III - Recurso conhecido e improvido.

Alega o recorrente a existência de contrariedade à Súmula 295 do STJ e à Lei n. 8.177/91, bem
como de divergência jurisprudencial.

Sustenta, ainda, que "o acórdão recorrido não acolheu a tese levantada pelo Município da
aplicação imediata da nova redação da Lei 9.494/97, mantendo a decisão do Juízo a quo  pela
aplicação da referida lei somente às ações intentadas após 2009" (e-STJ, fl. 692).

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ, fls. 727/738.

É o relatório.

No que tange à suposta afronta ao disposto na Súmula 295 do STJ, consigno que "é vedado ao
STJ analisar violação de Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não se enquadra no conceito
de lei federal" (AgRg no AREsp 3.904/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31/8/2011).

Em relação à Lei n. 8.177/91, o recorrente deixou de indicar o artigo tido por violado. A
admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos que se reputam
malferidos, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles.
Contudo, o inconformismo, na espécie, apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que
impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO
DISTRITO FEDERAL. ESPECIALISTA EM SAÚDE. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO ORGANIZACIONAL. VANTAGEM. SERVIDORES DA
CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEI 3.780/60. FALTA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA 284/STF. ARTS. 127 e 128 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. LEI DISTRITAL.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.

(...)

3.Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa
de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente realizada pelo
Tribunal local.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 356.400/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe 4/10/2013)

Por fim, quanto ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, verifico, no aresto impugnado, que o dispositivo
indicado pelo recorrente não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, explícita ou
implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo ".

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do
prequestionamento, porquanto indispensável o efetivo exame da questão pela Corte local.

Assim, persistindo a eventual omissão, caberia ao interessado invocar, nas razões do especial,
ofensa ao art. 535 do CPC, o que não ocorreu na espécie.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. SERVIDORES DO DNPM. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE EXECUTIVA. GAE. EXCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DA LEI N.
11.046/2004 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. CUMULAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ.

1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da
oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
2. Não obstante a oposição de embargos de declaração na origem, não se conhece de
recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a parte recorrente não interpõe o
apelo extraordinário com fundamento na violação ao art. 535, II, do CPC, por
manutenção da omissão de questão relevante.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se conhece em
parte e, nessa parte, é negado provimento.

(EDcl no AREsp 317.980/CE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, DJe 30/9/2013)

De se notar, ainda, não ter o ora agravante logrado êxito no cumprimento das exigências
necessárias à demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto o alegado dissídio pretoriano não
foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e
255, § 2º, do Regimento Interno do STJ.

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em
recurso especial para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de setembro de 2014.

Ministro Og Fernandes
Relator

Distribuição automática em 03/02/2014 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR