Informações do processo 2013/0052399-1

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EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.

É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração,
salvo se houver ratificação posterior (STJ, Súmula nº 418).

Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 18 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Os

DECISÃO

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial interposto antes
da publicação dos embargos de declaração é intempestivo, devendo ser reiterado ou ratificado no
prazo recursal (STJ, Súmula nº 418), independentemente de quem tenha oposto os embargos de
declaração e dos respectivos efeitos.

Na espécie, o recurso especial foi protocolizado em 24 de agosto de 2010 (fl. 665), antes da
publicação do acórdão dos embargos de declaração, ocorrida em 29 de setembro de 2010 (fl. 795) - e
deixou de ser ratificado.

Nego, por isso, provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 20 de outubro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER
(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

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Atribuição em 22/09/2014 às 14:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA