Informações do processo 2011/0124670-1

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida pelo
Tribunal de Justiça de Lausanne, Suíça, em 11/09/2007 (fls. 38/39), requerido por J I em desfavor de
G I .

A sentença transitou em julgado em 11/09/2007 (fls. 40).

A requerente apresentou declaração de anuência do requerida (fl. 43), o que dispensou

a sua citação.

O Ministério Público Federal manifestou-se favorável ao pedido de homologação da
sentença estrangeira.

É o breve relatório. DECIDO .

Tenho que o presente pedido merece acolhimento.

Verifica-se terem sido observados os requisitos legais, relativos à regularidade formal
do procedimento e à ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes,
previstos no art. 17 da LINDB e nos arts. 5º e 6º da Resolução nº 9/STJ, de 04/05/2005.

Tais as razões expendidas, DEFIRO o pedido de homologação de sentença

estrangeira.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília (DF), 07 de outubro de 2014.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Processo registrado em 10/06/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO PRESIDENTE

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Intime-se a requerente para que, em 30 (trinta) dias, providencie a tradução, por
profissional juramentado no Brasil, do documento de fl. 44, uma vez que a chancela consular
brasileira a ele se refere.

Brasília, 02 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente