Informações do processo 2014/0021029-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Defensoria Pública do Estado de
São Paulo:

A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.
DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático
e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência
da Súmula 7 deste Tribunal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da SEXTA Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Sexta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior (Presidente), Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília, 23 de outubro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 381, III, DO CPP.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ,

282/STF E 356/STF. OFENSA AOS ARTS. 59 E 68, AMBOS DO CP.

DOSIMETRIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO.

SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA CF.

MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO A

QUE SE NEGA PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IBERNON SOARES DA
SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III
do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, assim ementado:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA
IMPLEMENTADA CONTRA A VÍTIMA DE MODO QUE SUA REAÇÃO
FORA REDUZIDA. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.

1. Em ocorrendo emprego de violência contra a pessoa da vítima, e sendo
esta suficiente para diminuir a possibilidade de reação da mesma, não há que se
falar em desclassificação para o delito de furto. (Artigo 157, caput , do Código
Penal)

2. Neste ponto, não merece qualquer reparo a r. sentença, que de forma
escorreita e amplamente cristalina explanou o convencimento motivado do douto
Julgador com estrita observância às regras do ordenamento jurídico, razão pela
qual ratifico in totum  o r. decisum , por comungar dos mesmos fundamentos
esposados pelo Juízo a quo  - motivação per relationem  em prestígio aos

princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do
artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal.

3. Em sendo valoradas algumas circunstâncias judiciais de forma negativa,
mostra-se acertada a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (Artigo 59, do
Código Penal)

4. Recurso improvido". (fl. 126)

Em seu recurso especial, às fls. 135/142, o recorrente alega negativa de vigência aos
artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, 381, inciso III, do Código de Processo Penal, e 93, inciso
IX, da Constituição Federal, sob o argumento de que a pena-base do acusado teria sido fixada de
maneira desarrazoada e desproporcional.

O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 148/153, em
decisão fundamentada na incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

Em seu agravo, às fls. 156/160, o recorrente alega, em síntese, que "ao contrário do
argumentado na r. decisão de segunda instância que negou seguimento ao recurso especial manejado
pelo ora agravante, o reexame de provas é absolutamente desnecessário para que se conheça das
questões ventiladas no apelo extremo", já que "trata-se de matéria de direito, e não de fato".

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Com efeito, no que tange à aventada afronta ao artigo 381, inciso III, do Código de
Processo Penal, constata-se que referido dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal de origem,
não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior a mencionada contrariedade.

Assim, tem-se que perquirir nessa via estreita sobre violação da referida norma, sem
que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência
constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de
instância.

Ao ensejo, confira-se o teor do enunciado 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". No
mesmo sentido, os enunciados 211 da Súmula do STJ e 356 da Súmula do STF.

É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non  ao
conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os
dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um
deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão.

Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o
prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do
qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas
instâncias ordinárias. Confiram-se, nesse sentido, os precedentes da Corte:

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SEQUESTRO DE BENS DE
TESTEMUNHA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.
AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, 'mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a
matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o
prequestionamento' (REsp 1.020.855/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ
2/2/09). 2. (...)". (AgRg no REsp 932.367/MG, Rel. Min. ARNALDO

ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 13/10/2009).

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.
I - A matéria debatida no apelo raro deve ter sido objeto de discussão no acórdão
atacado. Inocorrente esta circunstância, desmerece ser conhecida a súplica por
faltar-lhe o requisito do prequestionamento. Ademais, surgindo a questão
somente no julgamento do apelo, é indispensável que a parte utilize os embargos
de declaração para que o Tribunal, então, sobre ela se manifeste (Precedentes). II
– (...)". (AgRg no Ag 1122322/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 16/11/2009).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEPÓSITO E GUARDA
DE 26,5 GRAMAS DE COCAÍNA E DE 42,7 GRAMAS DE MACONHA.
ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO
PREQUESTIONADA. SUMULAS 282 E 356/STF. 1. A absolvição do réu
demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, a atrair a Súmula 7/STJ.
2. Ante a ausência de prequestionamento da matéria federal tida por violada pelo
acórdão recorrido, inafastável a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag 1019194/RJ, Rel.
Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 22/06/2009).

Além disso, quanto à alegada violação aos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal,
verifica-se que o agravante pretende, em verdade, rediscutir a dosimetria da pena, o que demandaria,
necessariamente, o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos.

É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e
probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Nesse contexto, verifica-se
não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pelo recorrente, cuja missão
pacificadora restara exaurida pela instância ordinária.

De fato, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria
inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na
instância especial. Não se mostra plausível nova análise do contexto probatório por parte desta Corte
Superior, a qual não pode ser considerada uma terceira instância recursal.

No mais, referida vedação encontra respaldo no enunciado nº 7 da súmula desta Corte,
verbis : "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Confiram-se, nesse
sentido, os precedentes da Corte:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS (CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL,
PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME).
ALEGAÇÃO DE INVERDADE DOS MOTIVOS APRESENTADOS PELO
MAGISTRADO PARA EFETUAR O AUMENTO DA PENA-BASE.

DISCUSSÃO QUE IMPORTA REEXAME DOS FATOS E PROVAS DA
CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADES RELATIVAS.
PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...). 2. O acolhimento das alegações deduzidas
no Apelo Nobre, quanto à veracidade dos motivos apresentados pelo Magistrado
para justificar o aumento da pena-base, ensejaria, inevitavelmente, a incursão no
acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial. 3. (...). 4. (...). 5. (...). 6. Agravo Regimental desprovido". (AgRg no
Ag 1141127/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA
TURMA, DJe 30/11/2009).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. A pretensão de reformar a
dosimetria da pena, exacerbada em face de circunstâncias judiciais afirmadas
desfavoráveis, implica, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º
7 do STJ. (...). Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag
818.093/RJ, Rel. MIN. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ
CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJ 17/09/2007).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. VIOLAÇÃO AO
ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PENA DE
MULTA. CUMULAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO
MANTIDA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. 1. (...). 2. A instância ordinária,
soberana em matéria de prova, examinando as circunstâncias judiciais do caso
concreto, considerou desfavoráveis a culpabilidade do réu e as conseqüências do
crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base um pouco acima
do mínimo legal. 3. Em sendo assim, não cabe a esta Egrégia Corte o reexame
da individualização da pena, haja vista a necessidade de análise acurada dos
elementos dos autos em confronto com as diretrizes dos dispositivos legais
mencionados. Incidência da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4.
(...). Precedentes desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido". (AgRg no Ag
716.894/PR, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJ 30/10/2006).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 1. Analisar novamente as

circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal e também a violação do art.
180 do CP, implicaria em reexame de provas, ferindo, assim, o enunciado da
Súmula nº 07. 2. (...). 3. Agravo regimental conhecido mas improvido". (AgRg
no Ag 513.706/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA
TURMA, DJ 05/09/2005).

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE
PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. (...). A pretensão de reformar
a dosimetria da pena, exacerbada em face de circunstâncias judiciais afirmadas
desfavoráveis, implica, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, consoante a Súmula n.º
7 do STJ. (...). Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no Ag
518.123/GO, Rel. Min. PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, DJ
06/12/2004).

Por fim, no que toca à sustentada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição
Federal, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a
análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal
Federal, por expressa determinação constitucional. Confiram-se os precedentes:

"DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL.
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 41 E 386, III, DO CPP.
PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF.
PERDA DO CARGO PÚBLICO. EFEITO ESPECÍFICO DA
CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Não é
possível a esta Corte a análise de ofensa a dispositivo constitucional, ainda que
para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do
Pretório Excelso. 2. (...). 3. (...). 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa
extensão, provido. (REsp 1111847/TO, Rel. Min. HONILDO AMARAL DE
MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP),
QUINTA TURMA, DJe 18/10/2010).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PAUTA.
DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. (...). 2. (...). 3. A violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, não pode
ser apreciada em sede de recurso especial. 4. Embargos de declaração
rejeitados." (EDcl no AgRg no Ag 1041767/PR, Rel. Min. PAULO
GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2008).

Distribuição automática em 06/02/2014 às 17:15

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA