Criando um monitoramento
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Informações do processo RE 754561
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Município de Natal
- Procurador
-
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
- Agravado
- Advogado
-
- Marcus Vinicius de Albuquerque Barreto e outros (A/S)
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
- Advogado
-
- Aluísio Rodrigues e outros (A/S)
- Agravante
Movimentações 2018 2017
10/05/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de Natal
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 74 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 20100143514 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10%
(dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. SALÁRIO BASE. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO POR NORMA COLETIVA. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME
CELETISTA AO ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4.
OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME
JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Decisão agravada em conformidade com a jurisprudência desta
CORTE no sentido de que a transposição do regime celetista para o
estatutário determina a perda das vantagens inerentes à situação anterior,
pois não há direito adquirido a regime jurídico.
2 . Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários
advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse
título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015,
art. 85, § 11).
Retirado da página 74 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
08/05/2018 Visualizar PDF
- Procurador-Geral do Município de Natal
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado da página 81 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 20100143514 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, com fixação de honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10%
(dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias
(Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11), nos termos do voto do
Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.
Retirado da página 81 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
11/04/2018
- Procurador-Geral do Município de Natal
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: AC - 20100143514 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procedência: RIO GRANDE DO NORTE
Matéria:
DIREITO DO TRABALHO
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Salário / Diferença Salarial
Mínimo
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Confirma a exclusão?