Informações do processo 2013/0083477-0

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.069,810, RS, decidiu que, " tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz
adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até
mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre
com adequada fundamentação " (Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia, DJe de 06.11.2013).
Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista para que o interessado efetue a
tradução da petição de fl. 148, no prazo de 30 dias.:

DECISÃO

1. Os autos dão conta de que o Ministério Público do Estado de Goiás impetrou mandado de
segurança, com pedido de medida liminar, contra ato do Secretário de Saúde do Estado de Goiás (fl.
2/15).

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás concedeu parcialmente a segurança em acórdão
assim ementado:

" MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERESSE PROCESSUAL. VIA ELEITA ADEQUADA. PRELIMINARES
REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA
DE CACON's OU SIMILAR. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. MULTA E
BLOQUEIO DE CONTA PÚBLICA. INVIABILIDADE.

Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito
Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes

federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das
demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos
financeiros.

Inexistindo dúvidas quanto à necessidade de medicação e tratamento prescrito por
profissional médico, certamente por serem adequados e necessários a proteção da saúde e vida da
paciente substituída, prescindível é a produção de provas nesse sentido, uma vez que o  mandamus
esta provido de prova induvidosa dos fatos sobre os quais se assentou a pretensão de segurança.

Não há falar em ausência de interesse processual, em decorrência da dispensação liminar
da medicação pleiteada, quando a necessidade do paciente for permanente e não estiver
acobertada pelo fornecimento continuado dos medicamentos.

O mandado de segurança é meio adequado à postulação para fornecimento de medicação
considerada indispensável à manutenção, da saúde, notadamente se a substituída é considerada
hipossuficiente, e a impetração é promovida pelo Ministério Público.

Consoante expressa determinação constitucional é dever do Estado garantir, mediante a
implantação de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário à saúde, bem como
os serviços e medidas necessários à sua promoção, proteção e recuperação (CF/88, art.196).

A existência dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON's) e similar não
afasta a obrigação da Administração Pública de fornecer os medicamentos não disponibilizados
habitualmente, e a recusa do Estado em fornecer o fármaco pleiteado implica em violação ao
princípio constitucional da saúde e dignidade humana.

Diante da comprovação da enfermidade que acomete o paciente, da necessidade da
medicação prescrita e restando patente o ato omissivo praticado pela autoridade impetrada,
impõe-se a concessão da segurança, face a comprovação do direito líquido e certo do paciente.

Não merece acolhimento o pedido de aplicação de multa e de bloqueio de verba pública,
posto que são medidas capazes de causar transtornos à Administração, ao tempo em que significa
temerário desvirtuamento da finalidade do mandado de segurança, impondo ao ente público a
obrigação de entregar dinheiro para o paciente, sem que alguém assuma a responsabilidade pela
devida aplicação, com riscos de desvios.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA"  (fl. 102/104).

Daí o presente recurso ordinário, reproduzindo-se das respectivas razões os seguintes trechos:

" No caso em tela, o Tribunal Goiano fixou a premissa jurídica que as medidas do artigo 461,
§§ 4º e 5º, do Código Processual Civil não podem ser subsidiariamente aplicadas ao mandado de
segurança.

Com efeito, não está em discussão neste recurso o imediato deferimento de bloqueio de
valores ou multa diária, mas pretende o recorrente tão somente afastar a tese jurídica posta no
acórdão de ser inadmissível a sua fixação.

Ou seja, o Ministério Público insurge-se contra parte do acórdão que afastou a possibilidade
de, no momento oportuno, serem aplicadas as medidas que melhor se harmonizem com as
peculiaridades de cada caso concreto a fim de assegurar o cumprimento da tutela concedida.

Da forma como ficou decidido, o Ministério Público sequer poderá pleitear, em caso de
descumprimento da ordem, as medidas necessárias para a sua efetivação, como a multa diária e o
bloqueio de valores, tornando assim, inócua a prestação jurisdicional.

(...)

Não merece qualquer respaldo os argumentos de ser incabível o bloqueio de valores e a
multa por se tratar de medidas extremadas que não asseguram o cumprimento da ação
mandamental, bem como que a sua aplicação alcançaria a sociedade e não o gestor.

(...)

Assim, não pode o Poder Judiciário ficar inerte diante de uma determinação não adimplida,
nem aceitar entraves e procedimentos burocráticos que sirvam de motivo para postergar o
cumprimento de preceitos constitucionais, notadamente quando se trata de proteção à vida e à
saúde da população, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Por esta forte razão, requer ao Presidente do e. Tribunal de Justiça de Goiás a admissão do
recurso, e, posteriormente, pelo c. Superior Tribunal de Justiça seja conhecido e provido para
reformar o acórdão no sentido de afastar a tese jurídica da impossibilidade da fixação de multa
diária e bloqueio de valores para o cumprimento da segurança"  (fl. 135/140).

O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fl. 164/168).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.069.810,
RS, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, processado sob o regime do art. 543-C do
Código de Processo Civil, decidiu que " tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz
adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até
mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre
com adequada fundamentação " (DJe 06.11.2013).

No mesmo sentido:

" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FIXAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o
bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a
cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular.

2. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional,
onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os
medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do
demandante.

3. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à
necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o
adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial.

4. No caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a fixação de multa diária em
razão do descumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos não
seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema, razão pela qual
merece acolhimento a pretensão recursal, para admitir a possibilidade de imposição de multa diária
no caso de injustificado descumprimento da referida decisão judicial.

5. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no Ag 995.721/RS, 1ª
Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho DJe 27/05/2014; REsp 1063902/SC, 1ª Turma,
Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 01/09/2008; AgRg no REsp 903.113/RS, 2ª Turma, Rel.
Ministra Eliana Calmon, DJ 14/05/2007, p. 276.

6. Agravo regimental não provido " (AgRg no AgRg no AREsp nº 498.758, GO, relator o
Ministro Mauro Campbell Marques).

Na espécie, o tribunal a quo  concluiu que " quanto aos pedidos de aplicação de multa diária e
bloqueio de valores nos cofres públicos, desde já percebo que não procedem, uma vez que se tratam
de medidas extremadas, que não asseguram o cumprimento da ação mandamental, ferindo sua
própria natureza jurídica, visto que, precipuamente, visa à obtenção de medicamentos " e que " no
presente caso, mostra-se inviável a aplicação da multa diária, pois, tratando-se de obrigação a ser
incumbida a ente público, a sua aplicação acabaria por alcançar a sociedade e não o gestor que
descumpre a decisão, não sendo atingido diretamente pela medida o responsável pelo fornecimento
dos medicamentos " (fl. 98).

Como se vê, o acórdão recorrido contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por isso, dou provimento ao recurso ordinário, tão somente para admitir o cabimento da
imposição de bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária no caso de injustificado
descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos.

Intimem-se.

Brasília, 06 de outubro de 2014.

MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 25/09/2014 às 11:30
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL