Informações do processo 2012/0141948-2

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL E REEXAME DE PROVA. Se o
julgado está fundado em legislação municipal e no exame da prova, sua reforma é inviável no âmbito
do recurso especial. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça , por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 04 de novembro de 2014(Data do Julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

1. Trata-se de agravo em face de decisão que não admitiu recurso especial interposto, com
fundamento no art. 105, III, a , da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça de Pernambuco, assim ementado:

" APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO.
CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE 13° SALÁRIO E À
COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. VERBA HONORÁRIA
MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva
argüida pelo Município apelante. Com efeito, da análise das fichas financeiras trazidas aos autos,
evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à
VITÓRIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem,
exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que o servidor
contratado contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. A
fim de aferir a correção da condenação do Município de Vitória de Santo Antão ao pagamento de
verbas relacionadas ao direito de férias e à percepção do 13° salário pelo trabalhador, revela-se
despiciendo o debate suscitado pela parte apelante no sentido de questionar a natureza da relação
jurídica havida entre a pessoa jurídica de direito público e o servidor contratado. 3. Deveras, a
questão acima referida não obsta o direito do servidor ao recebimento das verbas pleiteadas em
razão dos serviços efetivamente prestados. Precedentes deste TJPE. 4. Finalmente, manteve-se a
verba honorária fixada em primeiro grau, arbitrada em harmonia com o juízo eqüitativo a que se
reporta o art. 20, § 4°, do CPC. De fato, o percentual aplicado é baixo (10%), e incidirá sobre base
de cálculo de pequena expressão econômica (a condenação), daí resultando valores módicos, cuja
eventual redução implicaria em montante irrisório. 5. Apelo improvido"  (e-stj, fl. 219 dos autos em
apenso).

Opostos embargos de declaração (e-stj, fl. 02/05), foram conhecidos, para fins de
prequestionamento, porém rejeitados (e-stj, fl. 16/19).

As razões do recurso dizem violado os arts. 3º e 21, do Código de Processo Civil, alegando
ilegitimidade passiva do Município e que os honorários advocatícios devem ser compensados em
razão da sucumbência recíproca (e-stj, fl. 25/31).

2. O tribunal a quo  rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ao fundamento de que " da
análise das fichas financeiras trazidas aos autos (cf. fls. 10/23), evidencia-se que o Município de
Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal
responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores
efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que o servidor contratado contribuía
regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)" -  e-stj, fl. 220 dos autos em
apenso.

A teor do recurso especial:

"No caso dos autos, o Município da Vitória de Santo Antão é parte ilegítima para figurar no
pólo passivo da demanda, haja vista que, após o repasse, o ganho financeiro da verba debitada em
folha foi da autarquia - VitóriaPrev.

O VitóriaPrev é uma autarquia municipal instituída pela Lei 3188, de 2006 e que integra a
Administração indireta, sendo portadora de personalidade jurídica própria em relação ao Município
da Vitória de Santo Antão, ora recorrente"  (e-stj, fl. 29).

Nessas condições, afastar a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade ad causam
do Município demandaria a interpretação de normas de direito local (Lei Municipal nº 3.188, de
2006), o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 280 do STF).

Quanto à sucumbência recíproca, o tribunal a quo , quando do julgamento dos embargos de
declaração ,  assim dirimiu a questão:

"De outra parte, anoto que não houve omissão quanto à questão da distribuição dos
honorários sucumbenciais, a qual foi enfrentada no voto condutor do acórdão ora embargado, que
consignou:

'4. Finalmente, manteve-se a verba honorária fixada em primeiro grau, arbitrada em
harmonia com o juízo eqüitativo a que se reporta o art. 20, § 4°, do CPC. De fato, o percentual
aplicado é baixo (10%), e incidirá sobre base de cálculo de pequena expressão econômica (a
condenação), daí resultando valores módicos, cuja eventual redução implicaria em montante
irrisório'.

Nesse contexto, tem-se que, implicitamente, o acórdão rejeitou a tese da sucumbência
recíproca absoluta (como tal a conducente a eliminar qualquer condenação a título de verba
honorária, para qualquer das partes), muito embora tenha levado em conta, ainda que também de
maneira implícita, a circunstância de que, justamente em razão do acolhimento apenas parcial do
pedido autoral, a condenação em honorários havia de ser feita no percentual de 10%, não obstante
a baixíssima expressão econômica da respectiva base de cálculo.

Diante desse cenário, tenho que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos
os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação
às normas encartadas no art. 3° e no art. 21 do Código de Processo Civil"  (e-stj, fl. 18).

Nessa linha, reformar o acórdão recorrido quanto ao ponto demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula nº 7, STJ).

Nesse sentido, confira-se:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REVISÃO DE VERBA HONORÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO
RECORRENTE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior tem decidido que a aferição do quantitativo em que autor e réu
saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se inviável em recurso especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do
disposto na Súmula 7 desta Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU
17.12.07).

2. Agravo Regimental desprovido"  (AgRg no AREsp 31.539, RS, relator o Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 08.11.2011).

Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 09 de outubro de 2014.

Ministra MARGA TESSLER

(JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Relatora

Atribuição em 19/09/2014 às 14:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA