Informações do processo 2012/0097840-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. É inviável o agravo previsto no art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
(Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 07 de outubro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão da Segunda Câmara Cível do

TJAM.

Na origem, foi ajuizada ação de cobrança pela recorrente, ante a alegação de quebra
de exclusividade contratual. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes.

Diante de tal fato, a recorrida interpôs apelação, à qual foi dado provimento. O
acórdão ficou assim ementado (e-STJ fl. 1.908):

"Apelação Cível e Agravo Retido - impugnação a perícia - desnecessidade de nova
valoração - matéria de prova adstrita ao magistrado - agravo retido conhecido e não
provido - apelação - ação indenizatória - rescisão de contrato - justa causa -
inadimplemento - exclusividade - inexistência de prova - contrato tácito - não
cabimento - apelo conhecido e provido - sentença reformada - A necessidade de nova
perícia é matéria adstrita. ao Magistrado, que entendendo-a como desnecessária poderá
indeferi-Ia por força de dispositivo legal - Podendo a matéria referente a perícia ser
apurada, inclusive em liquidação de sentença, inviável é a dilação indevida do feito -
Ausente a prova acerca da exclusividade argüida, impossível reconhecer sua quebra
como motivo ao inadimplemento - Inexistindo contrato escrito, impossível a prova
acerca da exclusividade - Havendo inadimplemento comprovado, mesmo considerada
a existência de contrato tácito, impossível deixar de reconhecer a justa causa para a
rescisão aventada; - Recurso conhecido e provido; Acórdão:- Sentença reformada."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.947/1.951).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.956/1.971), fundamentado no art. 105, III,
"a" e "c", da CF, a recorrente alega violação do art. 535 do CPC, alegando haver omissão no acórdão
recorrido ao rejeitar os embargos de declaração para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 1.961).
Aponta, ainda, afronta aos arts. 212 e 711 do CC/2002 e 400 do CPC, bem como
divergência jurisprudencial, sob alegação de que o Tribunal de origem considerou que o único meio
de prova da exclusividade em contrato de distribuição é o contrato escrito com cláusula específica
(e-STJ fl. 249).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em afronta ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de
forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. O magistrado não está obrigado a
rebater, um a um, os argumentos apresentados, desde que os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de
fato ocorreu na hipótese.

Ademais, ao afastar a alegada exclusividade de distribuição e negar o pedido
indenizatório, assim decidiu o Tribunal de origem (e-STJ fls. 1.913/1.914):

"Da análise dos autos e dos argumentos despendidos verifico que o cerne da questão
está na existência de justa causa a rescisão contratual procedida e da prova acerca da
exclusividade para revenda dos produtos da parte Requerida, ora Apelante, uma vez

que, caso caracterizada a rescisão injustificada e a quebra de cláusula de exclusividade,
caracterizado estaria o direito a indenização em danos morais, materiais e lucros
cessantes.

Iniciei daí um acurado estudo de toda a documentação acostada e, de plano, verifiquei
que as fls. 62, 64, 67, 68 e 69, consta constituição em mora da Requerente, ora
Apelada e, claro aviso acerca da rescisão a ser procedida em caso de não pagamento.
Observei que mesmo apos o segundo aviso a ora Apelada continuou em mora, tendo
firmado posteriormente termo de Confissão de Dívida, fis. 146 ss, acerca do montante
objeto das notificações, daí porque, entendo que a rescisão se deu forma justa e
amparada pelo direito, não podendo pois, gerar qualquer indenização.

É certo que, tendo sido constituído em mora para pagamento sob pena de rescisão e,
não procedido o pagamento oportunamente, impossível reconhecê-la como fato
gerador apto a indenização.

Atento ainda para o fato de que ausente qualquer justificativa a amparar o
inadimplemento e, muito embora o Apelado alegue que este ocorreu em face da
quebra da exclusividade, não consegue comprovar a existência da referida cláusula.

Na inicial indenizatória, verifica-se que o Requerente, ora Apelado, argumenta que
todos os problemas financeiros e prejuízos por ela experimentados, iniciaram quando a
Requerida, ora Apelante, resolveu expandir a venda de seus produtos, firmando
parcerias como outras empresas, no caso do ramo de atacado.

Aduz que, quando da abertura do mercado teve decréscimo de vendas, caindo
consideravelmente seu faturamento o que, via de conseqúência, redundou no
inadimplemento que foi o fato gerador da rescisão.

Ocorre que, embora a Requerente, ora Apelada, alegue que existia contrato de
exclusividade, expõe de forma expressa em sua inicial, que o contrato existente entre
ela e a Requerida, ora Apelante, era um contrato tácito.

Salvo melhor juízo, sendo o contrato tácito, impossível reconhecer a existência da
cláusula de exclusividade, não podendo pois, prosperar tal alusão.

O ônus da prova cabe a quem alega, ademais, ao autor cabe a prova acerca da
existência do fato constitutivo do direito por ele alegado, o que, a meu entender, não
foi realizado.

A meu sentir, comprovada a mora e sua constituição, impossível deixar de reconhecer
como justa a rescisão procedida, não é possível obrigar o Credor a continuar vendendo
e mantendo relações comerciais com aquele que ainda, sequer adimpliu com obrigação
pré-existente."

A propósito, verifica-se que a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão para
negar o pedido indenizatório, no sentido de que a recorrida rescindiu o contrato de distribuição ante a
mora da recorrente. Incidente, portanto, a Súmula n. 283 do STF.

Além do mais, ao contrário da alegação da recorrente, constata-se que o acórdão

recorrido se baseou na ausência de quaisquer provas da referida cláusula de exclusividade para negar
o pleito indenizatório e não apenas na falta de contrato escrito. Assim, é inviável alterar a conclusão
do Tribunal de origem quanto ao tema pois, para tanto, seria necessário reexaminar fatos e provas,

providência vedada a esta Corte, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ.

Diante do exposto, nos termos do art. 557 do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso

especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 27 de agosto de 2014.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator