Informações do processo 2014/0051381-2

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO
MONITÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL.
VENCIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL em face de acórdão da Eg. Quarta Turma, relatado pelo eminente Ministro Marco Buzzi, e
ementado nestes termos:

" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na
ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título
desprovido de eficácia executiva. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido. " (Fl. 223)

Alega o Estado Embargante que o acórdão embargado diverge de vários outros

julgados desta Superior Tribunal de Justiça, argumentando que:

"[...] no julgamento dos EREsp n.º 964.685/SP, sob a Relatoria do eminente
Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção, julgados em 28/10/2009,
publicação no DJe em 06/11/2009, o acórdão paradigma não deixa dúvidas de que
se trata de caso idêntico, já que no voto consignou:

'(...) O ponto central da controvérsia refere-se incidência de juros
moratórios incidentes sobre valores decorrentes de descumprimento de
obrigações contratuais.(...).' (fl. 9 do paradigma).

Não obstante a similitude fática dos dois casos submetidos à apreciação
dessa Corte Superior, os desfechos foram radicalmente diversos. Como historiado, a
decisão ora embargada considerou como termo inicial dos juros de mora a citação,
ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão paradigma, que fixou como
termo inicial dos juros moratórios o inadimplemento. " (Fl. 229)

Pede, assim, o acolhimento dos embargos.

Às fls. 253/254, admiti o processamento dos embargos, a teor do art. 266, § 1.º, do

RISTJ.

Transcorreu in albis  o prazo para impugnação, conforme certificado à fl. 259.

É o relatório.

Decido.

Merece acolhida a insurgência.

De fato, em recente pronunciamento acerca da controvérsia em tela, a Corte Especial,
por ocasião do julgamento dos EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, decidiu que,
"[e\plain\f2\fs24\cf0] mbora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso,
contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros
moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida ".

Confira-se a ementa do julgado:

" EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUROS MORATÓRIOS - AÇÃO
MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -

VENCIMENTO DA DÍVIDA.

1.- Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação,
no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento
certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.

2.- Emissão de nota promissória em garantia do débito contratado não
altera a disposição contratual de fluência dos juros a partir da data certa do
vencimento da dívida.

3.- O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada
por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de
mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de
direito material.

4.- Embargos de Divergência providos para início dos juros moratórios na
data do vencimento da dívida. " (EREsp 1.250.382/RS, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe de 08/04/2014.)

No mesmo sentido:

" RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA.
EMBARGOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL.

1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao
julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os
argumentos deduzidos pelas partes.

2. Tratando-se de obrigação positiva e líquida, fica o devedor
automaticamente constituído em mora desde o vencimento de cada parcela
inadimplida ( "dies interpelat pro homine" ).

3. Interpretação conjugada dos artigos 397 e 405 do Código Civil.

4. Precedentes acerca do tema.

5. PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. " (REsp 1.281.439/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em
25/02/2014, DJe de 26/03/2014.)

" AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO
POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO
VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Tratando-se de obrigação líquida e com termo para ser adimplida, os
juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação.

2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83/STJ.

3. Agravo regimental não provido. " (AgRg no AREsp 337.087/MS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/10/2013, DJe de 28/10/2013.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil,

ACOLHO os embargos de divergência para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao
recurso especial, determinando que os juros moratórios incidam desde a data do vencimento de cada
parcela.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Vice-Presidente

Os

EMENTA

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA. JUÍZO PRELIBATÓRIO.
ADMISSIBILIDADE. PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ABERTURA DE
PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL em face de acórdão da Eg. Quarta Turma, relatado pelo eminente Ministro Marco Buzzi, e
ementado nestes termos:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os juros moratórios, na
ação monitória, incidem a partir da citação, uma vez que a cobrança se refere a título
desprovido de eficácia executiva. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido."

Alega o Estado Embargante que o acórdão embargado diverge de vários outros

julgados desta Superior Tribunal de Justiça, argumentando que:

"[...] no julgamento dos EREsp n.º 964.685/SP, sob a Relatoria do eminente
Ministro Mauro Campbell Marques, da Primeira Seção, julgados em 28/10/2009,
publicação no DJe em 06/11/2009, o acórdão paradigma não deixa dúvidas de que
se trata de caso idêntico, já que no voto consignou:

'(...) O ponto central da controvérsia refere-se incidência de juros
moratórios incidentes sobre valores decorrentes de descumprimento de
obrigações contratuais.(...).' (fl. 9 do paradigma).

Não obstante a similitude fática dos dois casos submetidos à apreciação
dessa Corte Superior, os desfechos foram radicalmente diversos. Como historiado, a
decisão ora embargada considerou como termo inicial dos juros de mora a citação,
ao contrário do entendimento esposado pelo acórdão paradigma, que fixou como
termo inicial dos juros moratórios o inadimplemento. " (fl. 229)

Pede, assim, o acolhimento dos embargos.

É o relatório inicial.

Decido.

Em juízo prelibatório, ao que se me afigura, restou demonstrada a alegada divergência,
pelo que admito o processamento dos presentes embargos, a teor do art. 266,    § 1.º, do RISTJ,

notadamente em face da superveniente conclusão do julgamento unânime da Corte Especial nos autos
dos EREsp 1250382/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014.
Dê-se vista aos Embargados, para impugnação no prazo legal, nos termos do art.

267 do RISTJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília - DF, 23 de abril de 2014.

MINISTRA LAURITA VAZ
Relatora

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 13/03/2014 às 09:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA