Informações do processo 2014/0081372-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

EMENTA

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 211/STJ.

AGRAVO NÃO CONHECIDO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLEUSA MARIA SOARES
FREITAS E OUTROS contra decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que inadmitiu seu apelo
nobre manejado com base no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, sob o fundamento de inexistência
de divergência jurisprudencial, ante a ausência de provas do vínculo contratual entre as autoras e a
parte demandada e incidência da Súmula 211/STJ.

Em suas razões, os agravantes alegam que trouxeram aos autos elementos
suficientes para demonstrar que seja afastada a inexistência de divergência jurisprudencial e a
incidência da Súmula 211/STJ.

Sem contraminuta (fls. 147).

É o relatório.

Decido.

No caso, verifico que os agravantes limitaram a argumentar que o seu recurso reúne
todas as condições de admissibilidade e, portanto, deixou de infirmar as razões que levaram o
Tribunal a quo a negar seguimento ao recurso.

A agravante não rebateu, como lhe competia, a fundamentação da decisão
agravada, limitando-se a trazer argumentos que são insuficientes para afastar os fundamentos
invocado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial, em especial a inexistência de
divergência jurisprudencial e a incidência da Súmula 211/STJ.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 10 de outubro de 2014.

Ministro MOURA RIBEIRO
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 02/09/2014 às 14:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Distribuição automática em 08/05/2014 às 14:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA