Informações do processo 2009/0232383-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgRg:

A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS.
CONCLUSÃO DISTINTA DA SENTENÇA E DO VOTO VENCIDO. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO.

I - O art. 530 do CPC enuncia o cabimento dos embargos infringentes "quando o
acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver
julgado procedente ação rescisória".

II - Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual "o
cabimento dos embargos infringentes está condicionado ao interesse de fazer prevalecer voto vencido
que adote a mesma conclusão da sentença" (AgRg no REsp 1443919/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe de 21/5/2014).

III - "Os embargos infringentes, quando não conhecidos por incabíveis, não
suspendem nem interrompem o prazo para a apresentação do recurso especial, que é contado a partir
da data da publicação do acórdão embargado" (EDcl no AResp 222.796/MG, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe de 6/11/2012).

IV - Recurso especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE).

Brasília (DF), 09 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
02/09/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 09/04/2014 às 18:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR