Informações do processo 2014/0216809-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista dos autos pelo prazo legal ao
recorrente Sindicato Nacional dos Servidores Federais autárquicos nos entes fe formulação,
promoção e fiscalização da política da moeda e do crédito - SINAL:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 461 DO
CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de agravo interposto pela COMPANHIA RIOGRANDENSE DE

SANEAMENTO CORSAN contra decisão que obstou a subida de recurso especial apresentado,
com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (fl. 653, e-STJ):

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO E CONTRATO
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE.
ENTREGA DOS PROJETOS ESTRUTURAIS, DE AUTOMAÇÃO, ELÉTRICOS E
HIDRÁULICOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO
OBJETO DO RECURSO ACOLHIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O
CASO DE DESCUMPRI- MENTO DA DECISÃO. CABIMENTO. REDUÇÃO DO
QUANTUM ARBITRADO.

- Merece acolhimento a preliminar de perda parcial do objeto do agravo, uma
vez que o Município de Uruguaiana informou que a CORSAN efetuara a entrega dos
projetos requeridos, conforme comprova o Termo de Recebimento juntado à fl. 574,
bem como os documentos de fls. 575/582.

11 - Cabível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento da
decisão; todavia, o valor arbitrado (R$ 100.000,00) mostra-se excessivo, devendo ser
reduzido para R$ 10.000,00, como meio de adequação aos princípios da
razoabilidade e da proporcional ida- de.

PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DO OBJETO DO RECURSO
ACOLHIDA. PARCIALMENTE PROVIDO O AGRAVO NO PONTO
REMANESCENTE."

No recurso especial, a agravante alega violação do art. 461, §§ 4º e 6º, do Código de
Processo Civil, postulando a redução, no mínimo pela metade, da multa fixada no acórdão recorrido.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 674/678, e-STJ), sobreveio o juízo de
admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 681/685, e-STJ), o que ensejou a interposição do
presente agravo.

É, no essencial, o relatório.

O recurso não merece prosperar.

DA SÚMULA 7/STJ

Relativamente ao art. 461 do CPC, a jurisprudência desta Corte pacificou o
entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame
de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas
as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

No mesmo sentido, a jurisprudência desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS E DE
APLICAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação
com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente
discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não
ensejando, assim, o seu acolhimento.

2. Quanto á alegação de que "a tese exposta pelo Estado no presente feito não
perpassa pela possibilidade ou não de ser fixada multa diária cominatária em face da
Fazenda Pública"; é completamente equivocada, uma vez que no agravo regimental
o embargante afirma categoricamente que: "por todo o exposto, demonstrada está a
impossibilidade de fixação de multa (astrintes), em razão pela qual deve ser
reformada a decisão guerreada" (fls. 161, e-STJ).

3. O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser possível ao
juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória (astreintes),
ainda que seja contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação
de fazer.

4. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que a
apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de
matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se
configura neste caso.

Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no REsp 1.367.081/RS, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 21.5.2013, DJe 28.5.2013.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. MULTA FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ,
somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que
não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 1.500,00 (um
mil e quinhentos reais). Precedentes.

2. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 1247146/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 14.5.2013, DJe 23.5.2013.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EXCLUSÃO DO
NOME DOS AUTORES DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ.

1.- A redução do valor atribuído às astreintes implica no revolvimento dos fatos
e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7, sendo lícita sua
revisão, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fosse irrisório ou
exagerado, o que não se vislumbra no presente caso no atual momento processual.

2.- Agravo Regimental improvido."

(AgRg no AREsp 14.122/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma,

julgado em 17.11.2011, DJe 1º.12.2011.)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A RESOLUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ART. 476 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA
POR ATRASO EM AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CABIMENTO. REVISÃO
DO VALOR. SÚMULA 7/STJ.

1. Descabe ao STJ analisar violação a resolução, pois tal espécie normativa
não se enquadra, como regra, no conceito de lei federal previsto na Constituição
Federal.

2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (ofensa ao art. 476 do
CC/2002), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi
apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

(...)

4. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento
dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7
do STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não
se configura neste caso.

5. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no AREsp 8.869/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 16.8.2011, Dje 5.9.2011.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do CPC, conheço do
agravo para negar seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2014.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 10/09/2014 às 18:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR