Informações do processo 2013/0045893-7

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO
AGRAVO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO 182

DA SÚMULA DO STJ.

1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ).

2. Agravo regimental não conhecido.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2014(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos

EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que, na origem, inadmitiu recurso especial.

Pretende o recorrente a reforma do acórdão recorrido.

Passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso interposto.

Nas razões de recurso, o recorrente não indicou a matéria de lei federal pela qual
interpõe seu recurso especial, de forma que aplicável ao caso o teor da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal, por analogia.

Além disso, o alegado dissídio não foi demonstrado nos moldes legais e regimentais,
notadamente no que toca à comprovação de similitude dos substratos fáticos do julgados
confrontados e ao cotejo analítico entre acórdãos.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 20 de junho de 2014.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora