Informações do processo 2014/0147193-3

Os

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ARRESTO ATACADO QUE NÃO FOI
IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES RECURSAIS.
SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada
no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de
declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do
STF, por analogia).

2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em
mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" . (Súmula
283/STF, por analogia)

3. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 09 de setembro de 2014.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
09/09/2014, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NO ARRESTO ATACADO
QUE NÃO FOI IMPUGNADO DE MODO ADEQUADO NAS RAZÕES
RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte:

EXECUÇÃO FISCAL - MULTA - PRESCRIÇÃO - CONFIGURAÇÃO.

A pretensão de cobrança de crédito oriundo de multa ambiental, cuja natureza não é
tributária, prescreve no prazo de cinco anos.

No recurso especial, interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, o ora
agravante aponta ofensa aos arts. 202 , IV, do CPC e 174, IV, do CTN, alegando, em síntese, que a
partir do momento em que o recorrido concordou com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),
evidente que reconheceu a pertinência da atuação e, consequentemente, o crédito dela decorrente.

Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pela manutenção do aresto atacado.

A inadmissão do recurso especial fez-se à consideração de que: (a) o recurso não merece
prosperar, visto que a turma Julgadora deste Tribunal, ao dirimir a controvérsia, não debateu sobre os
preceitos apontados como ofendidos, não ficando configurado, assim, o requisito do
prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; (b) as razões declinadas não demonstram o
suposto desacerto de tal juízo, motivo pelo qual não se viabiliza o prosseguimento do referido
recurso, a teor do disposto no Enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

A agravante rechaça os fundamentos mencionados.

É o relatório. Passo a decidir.

No que se refere a questão de mérito para fins de conhecimento do recurso especial, é
indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo  acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a
ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso.

Ante a ausência do indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, o disposto na
Súmula 282/STF: ' é indispensável o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão
recorrida, a questão federal suscitada'.

A corroborar com tal entendimento, destaca-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. REEXAME
PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.

1. A matéria atinente aos dispositivos tidos por contrariados não foi objeto de
análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não pode se
apreciado, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

2. A análise da tese recursal que busca afastar a multa do art. 17 do Código de
Processo Civil esbarra na impossibilidade de reexame dos elementos fáticos dos
autos. Inteligência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 487.793/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 17/06/2014).

Por fim, verifica-se que o recorrente, não refutou o fundamento autônomo utilizado pelo
acórdão a quo  capaz de manter a totalidade da condenação, qual seja: tratar-se de crédito não-
tributário. A propósito, confira-se o trecho do acórdão, in verbis  (e-STJ fl.92 ):

O crédito ora cobrado, de fato, não tem natureza tributária, a teor do art. 3 o  do
CTN, mas, sim, administrativa, porquanto decorreu do exercício do poder de
polícia conferido ao ente público. Induvidoso concluir, pois, que a relação de
direito material que deu origem ao indigitado crédito, consubstanciado na CDA de
f.03/04, tem fundamento no direito público e, não, no privado, razão pela qual a
prescrição deve ser analisada sob este enfoque.

Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe in verbis : "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 333, I, DO
CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283 DO STF. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. Não se conhece de Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento
suficiente para manutenção do acórdão hostilizado. Incidência, por analogia, da
Súmula 283/STF.

[...]

6. Agravos Regimentais de Marlene Esteves Scampini e de Artwear Indústria
Comércio e Representações Ltda. e outros não providos.

(AgRg no REsp 1243635/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
FISCALIZAÇÃO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS.
POSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA FISCALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA
DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

[....]

2. Verifica-se que a agravante não infirmou o fundamento do acórdão vergastado,
fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, in verbis: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

[...]

Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 294.169/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 16/05/2013)

Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "a", do CPC, NEGO

PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2014.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator