Informações do processo 2001/0110055-1

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO
LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA
DA SÚMULA 515/STF.

1 – O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua
admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica.

2 – Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo não enfrentou a discussão acerca do
não cumprimento, pelo segurado, do requisito relativo à carência, questão invocada pelo
postulante para a configuração da hipótese prevista no inciso V do artigo 485 do CPC.

3 – Aplicação analógica da Súmula 515/STF, que afasta a competência do Pretório
Excelso para o julgamento da ação rescisória nos casos em que "a questão federal, apreciada
no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no
pedido rescisório".

4 – Ação rescisória cujo pedido é julgado improcedente.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE) (Revisora), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília (DF), 13 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista à Parte Requerente para retirada de
Carta de Sentença:

A Terceira Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
13/08/2014, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Atribuição em 04/04/2014 às 15:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR