Informações do processo 1675181-4

. Protocolo: 2017/79117. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005409-30.2010.8.16.0116 Execução Fiscal.

Julgado em: 03/10/2017
DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em
dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO
CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONTRIBUINTE FALECIDO
POSTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO
STJ.II - SENTENÇA MODIFICADA. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO QUE É
PERMITIDA POR MEIO DO REDIRECIONAMENTO QUANDO O LANÇAMENTO
TENHA SIDO FEITO ANTES DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE.III -
ÓBITO OCORRIDO EM 06/06/2007. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES
AOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006. LANÇAMENTOS FEITOS DE FORMA
CORRETA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ.IV - NOS TERMOS
DO ARTIGO 131, III DO CTN: O ESPÓLIO RESPONDE PELOS TRIBUTOS
DEVIDOS PELO "DE CUJUS" ATÉ A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO.
POSSIBILIDADE DO ESPÓLIO FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.V
- PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DESPACHO
DETERMINANDO A CITAÇÃO A QUAL NÃO OCORREU.VI - INTERRUPÇÃO
PRESCRICIONAL INOCORRENTE.APLICAÇÃO DO ARTIGO 219, §§ 2º, 3º E
4º DO CPC/73.VII - EXECUTADO QUE VEIO SE DAR POR CITADO EM
2015, QUANDO JÁ HAVIA TRANSCORRIDO O LUSTRO PRESCRICIONAL.
EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ESSE FUNDAMENTO.VIII - PEDIDO DE
AFASTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NO ART. 39 DA
LEF.INCONGRUÊNCIA. TANTO O ART. 26 COMO O ART. 39 DA LEI Nº 6830/80
PREVEEM A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS, QUE NADA MAIS SÃO DO
QUE TAXAS ESTADUAIS. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DISPOSITIVOS
LEGAIS NÃO RECEPCIONADOS.IX - ISENÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TAXA
JUDICIÁRIA ART. 3º, I, DO DECRETO JUDICIÁRIO 962/1932.X - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.XI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Comarca: Matinhos.Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00054093020108160116
Execução Fiscal.

. Protocolo: 2017/79117. Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública,
Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial,
Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária:
0005409-30.2010.8.16.0116 Execução Fiscal.

Despacho: Cumpra-se o
venerando despacho.

Diga o apelante, em 15 dias, sobre a prescrição. Em 18-05-2017.

Comarca: Matinhos. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho,
Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e
Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 00054093020108160116
Execução Fiscal.

Distribuição Automática em 05/05/2017. Relator:
Des. Jorge de Oliveira Vargas