Informações do processo 2013/0080793-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista com intimação da União, acerca da
expedição das Requisições de Pequeno Valor - RPV's, para verificação da regularidade formal:

EMENTA

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, sendo certo que não se
coadunam com a pretensão de revisão do conteúdo da decisão do recurso especial.

2. A via especial, destinada à uniformização da interpretação da legislação
infraconstitucional, não se presta à análise de possível violação a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que para fins de prequestionamento.

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 05 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais."

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA C . AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07
DESTA CORTE. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.719/2008.
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM . IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO
DA LEI PROCESSUAL PENAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DE HERCÍLIA MARIA MEDEIROS DE PATTA DESPROVIDO.

1. Preclusa a preliminar de prevenção porque os delitos são distintos e por
não ter sido apresentada no prazo oportuno.

2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, porque o cotejo analítico
não foi efetuado nos moldes legais e regimentais.

3. Interrogada a ré antes da vigência da Lei n.º 11.719/2008, mas em
consonância com a norma vigente à época, não é necessário repetir o ato ao final da
audiência de instrução e julgamento.

4. A não repetição do interrogatório não acarreta prejuízo, na forma do art.
563 do Código de Processo Penal, pois a defesa teve a oportunidade de se manifestar
após o término da instrução probatória.

5. Agravo regimental desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO
PERICIAL. SÚMULA N.º 211 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. IDOSO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO
DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07
DESTA CORTE. CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE TIPOS PENAIS
DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO
IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DE STALIN PASSOS
DESPROVIDO.

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris  de maneira clara e
coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

2. A omissão acerca do art. 158 do CPP não foi devolvida à Corte de origem,
sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação
inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum
appellatum , atraindo a Súmula n.º 211/STJ.

3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez primeira, de
questões que, supostamente, devem ser objeto de exame pelo Poder Judiciário.

4. A redução do prazo prescricional aplica-se apenas àqueles que, na data da
primeira decisão condenatória já tenham completado 70 (setenta) anos de idade.

5. O princípio da identidade física do juiz pode ser mitigado em razão de
circunstâncias excepcionais, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 132 do
Código Civil, desde que não configure prejuízo às partes.

6. O Tribunal a quo , soberano na análise do conjunto fático-probatório
constante dos autos, afastou a consunção entre os crimes de falsidade ideológica e de
documento público. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 07/STJ.

7. Não há continuidade delitiva porque os crimes de falsificação de
documento público e falsidade ideológica não são da mesma espécie.

8. O aumento da pena pela continuidade delitiva pautou-se pela quantidade
de delitos praticados, o que encontra esteio na jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça.

9. A suposta afronta ao princípio da congruência não foi analisada pelo
Tribunal a quo , nem foi objeto dos embargos declaratórios opostos, atraindo a
aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

10. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA
do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,

Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Brasília (DF), 27 de maio de 2014 (Data do Julgamento)