Informações do processo 2014/0119988-2

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença.
Para essa providência, consultar o andamento processual. Se desejar indicar peças adicionais, entrar
em contato com a Coordenadoria de Execução Judicial.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não
admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na
Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília, 07 de agosto de 2014(Data do Julgamento)

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 30/05/2014 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Cuida-se de agravo desafiando decisão do c. Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo que não admitiu o recurso especial, sob o fundamento de que: a) " assertivas de ofensa a
dispositivo da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial ";
b) Não restou devidamente comprovada a violação aos dispositivos indicados, pois foram satisfeitas
todas as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide; c) incide o enunciado
da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso impugnado, diante das provas e das
circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice .

É o relatório. Passo a decidir.

O agravo não merece ser conhecido, pois o agravante não rebateu, como lhe competia,
a fundamentação da decisão agravada, tendo apenas lançado argumentações relativas ao
preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e ao mérito recursal.

Incide, na hipótese, por analogia, o princípio cristalizado na súmula 182 do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.

A propósito, confira-se:

" AGRAVO    REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE AGRAVO
REGIMENTAL QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DESTA
CORTE.

I- O Agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da
decisão agravada, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o
cabimento do Recurso Especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo. Incidência da Súmula n. 182/STJ: 'é inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.'

II- Agravo regimental não conhecido ." (AgRg no REsp 1.183.222/RN,
Relatora a Ministra REGINA HELENA COSTA , QUINTA TURMA, DJe
de 23/9/2013)

" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO

ANALÍTICO.

1. 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada' (Súmula n. 182 do
STJ).

2. Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
quando não realizado o cotejo analítico para demonstrar a similitude fática
e jurídica entre os julgados.

3. Agravo regimental desprovido ." (AgRg no AREsp 365.586/SP, Relator o
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, DJe de
11/11/2013)

Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Brasília, 03 de junho de 2014.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator