Informações do processo 2014/0065779-4

Os

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MÁCIA BENTO DE LIMA à
decisão de fl. 259 (e-STJ).

Nos presentes embargos de declaração (e-STJ fls. 262-266), a embargante, em
síntese, aduz a ocorrência de ofensa a preceito de ordem pública de natureza constitucional e
infraconstitucional.

É o relatório.

DECIDO.

Não colhe a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios.

A decisão embargada não padece de nenhum dos vícios ensejadores dos embargos
declaratórios, enumerados no art. 535 do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição ou
omissão.

No caso, a matéria posta em debate foi enfrentada com fundamentação suficiente e
com base em precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior na medida necessária para o deslinde
da controvérsia quanto à incidência do previsto no art. 544, § 4º, I, do CPC, não havendo falar,
portanto, em nenhum dos vícios elencados no citado dispositivo processual.

De fato, como cediço, em se tratando de agravo, deve a agravante infirmar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para este Tribunal ( c.f.  AgRg no REsp
622.159/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 29/10/2007).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 02 de julho de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Mácia Bento de Lima contra decisão que inadmitiu o
recurso especial. A denegação deu-se em virtude da incidência da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal.

A parte agravante limita-se a reiterar as razões de mérito contidas no especial e aduz
que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade.

DECIDO .

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de
todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, §
4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator " não conhecer do agravo
manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão
agravada ".

No caso, as razões do agravo deixaram de impugnar a incidência da Súmula nº

284/STF.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o agravante deve
infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto,

de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2014.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

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Distribuição automática em 01/04/2014 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR