Informações do processo 2014/0062343-6

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para Impugnação dos
EDcl:

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III,
alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A decisão agravada negou seguimento ao recurso por entender aplicável ao caso a
Súmula 83 do STJ.

A parte agravante não impugnou a aplicação da referida Súmula, suficiente para
manter a decisão agravada.

Incide, pois, o art. 544, § 4º, I, CPC.

Em face do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de maio de 2014.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora

Distribuição automática em 27/03/2014 às 16:00
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA