Informações do processo ARE 1080268

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Ducentésima Sexagésima Primeira Distribuição realizada em

3 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COMPETÊNCIA. ANÁLISE
DO VÍNCULO. SÚMULA 279/STF.

1. Quanto à alegada incompetência da Justiça do Trabalho, em face

do vínculo estabelecido entre as partes, verifica-se que, embora o
entendimento do Supremo Tribunal Federal seja pela competência exclusiva
da Justiça comum para o exame de questões relativas a vínculo jurídico-
administrativo, dissentir do Tribunal de origem, a respeito da origem do vínculo
entre as partes, ultrapassa os limites cognitivos desta Corte, a atrair a
incidência da Súmula 279/STF.

2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve

fixação de honorários advocatícios.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

DECISÕES E DESPACHOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo

interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
19.10.2018 a 25.10.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO:

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a
recurso extraordinário.

A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados
por esta Corte.

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no

art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, §

11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Brasília, 30 de abril de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DESPACHO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NOVA REMESSA
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO PLAUSÍVEL. DISTRIBUIÇÃO
NOS TERMOS REGIMENTAIS.

Relatório

1. Em 17.10.2017, determinei a devolução dos autos ao Tribunal de
origem por ter este Supremo Tribunal submetido à sistemática da
repercussão geral as questões trazidas no recurso (Recurso Extraordinário

com Agravo n. 906.491, Tema 853, e-doc. 25).

2. Em 10.4.2018, estes autos retornaram ao Supremo Tribunal
Federal com o seguinte despacho da Vice-Presidência do Tribunal Superior do
Trabalho:

“ Verificando-se no caso concreto a distinção fática em relação ao
tema de repercussão geral invocado, e considerando-se a inadmissibilidade
do recurso extraordinário por ausência de demonstração de violação direta e
literal dos dispositivos constitucionais apontados como violados, na esteira do
despacho de fls. 718/721 dos autos eletrônicos, determino, respeitosamente,

a devolução dos autos ao Supremo Tribunal Federal " (e-doc. 34).

Analisada a questão trazida na espécie, DECIDO .
3. A Vice-Presidência do Tribunal de origem suscita óbice à aplicação
do tema da repercussão geral indicado no despacho de devolução, havendo
plausibilidade jurídica na fundamentação apresentada a impor o
prosseguimento da tramitação do feito neste Supremo Tribunal para evitar-se
desnecessária devolução do processo ao Tribunal de Justiça.

4. Pelo exposto, torno sem efeito a devolução dos autos à origem
e determino à Secretaria Judiciária a distribuição deste processo na

forma regimental.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Presidente