Informações do processo RCL 28775

Movimentações
5

Data
30/10/2017 a 10/05/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Agravado
- Não Indicado

Advogado
- Juvenal Evaristo Correia Junior

Agravante
- Andre Luiz Santos Oliveira

Relator
- Alexandre de Moraes Ministro(a)

Movimentações 2018 2017

10/05/2018 Visualizar PDF

Não Indicado

Juvenal Evaristo Correia Junior
Advogado

Andre Luiz Santos Oliveira
Agravante

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Alexandre de Moraes Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NA RECLAMAÇÃO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 530334 - JUIZ DE DIREITO

Procedência: SÃO PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de

20.4.2018 a 26.4.2018.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ALEGADA
OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 26. INEXISTÊNCIA NO CASO
CONCRETO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME
CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO

REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Incidência da jurisprudência pacífica desta CORTE no sentido de
que é inviável a reclamação constitucional ajuizada sob a alegação de ofensa
à Súmula Vinculante 26 quando a determinação de realização do exame
criminológico for adequadamente fundamentada nas peculiaridades do caso
concreto.

2. Decisão impugnada que não ofende o verbete sumular referido.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Retirado da página 73 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/05/2018 Visualizar PDF