Informações do processo 2013/0060251-7

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DESPACHO

Tendo em vista seu devido cumprimento e com fulcro no art. 14 da Resolução nº
09/2005 do e. Superior Tribunal de Justiça, devolva-se a presente comissão à Justiça Rogante por
intermédio da autoridade central competente.

Brasília, 05 de maio de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

DECISÃO

Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça espanhola solicita a notificação do
interessado THIAGO ENRIQUE SANTIAGO SANTOS.

À vista da sua não localização, procedeu-se a intimação através do Diário de Justiça
Eletrônico (fl. 156).

Não foi apresentada impugnação (fl. 157).

O Ministério Público Federal, por sua vez, opinou pela concessão do exequatur (fl.

151).

Decido .

O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional nem contra
a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 2º da Resolução n.º 9/2005 do e. Superior
Tribunal de Justiça, concedo o exequatur .

Assim, remeta-se a comissão à Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Goiás
para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, acaso o interessado não seja localizado, a
promoção de diligências com efeito de se encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos
públicos bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia).

Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, a fim de que sejam
enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

P. e I.

Brasília, 06 de março de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

Intime-se o interessado pelo Diário de Justiça Eletrônico.

Brasília, 03 de fevereiro de 2014.
MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vistas à parte interessada para impugnação
no prazo de quinze (15) dias - Arts. 8º e 9º da Resolução nº 9/2005/STJ: