Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal da requerente, K C S, brasileira, com o requerido, N S, alemão, qualificados nos
autos, proferida pelo Juízo Cível de Walsrode, Alemanha (fls. 23/28).

A d. Defensoria Pública da União, na qualidade de curador especial do requerido, e a
d. Subprocuradoria-Geral da República manifestaram-se, às fls. 138/141 e 147/148, favoravelmente

ao pedido.

É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os
bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme
certificado sobre uso de nome juntado às fls. 161/163.

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.

Brasília, 03 de abril de 2014.

MINISTRO FELIX FISCHER
Presidente

DESPACHO

Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do despacho de fl. 150,

publicado em 04/11/2013.

P. e I.

Brasília, 07 de fevereiro de 2014.
MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente