Informações do processo ARE 1094008

DECISÕES E DESPACHOS

DECISÃO:
Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou recurso
extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Norte, assim ementado:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NA LEI DA AÇÃO
POPULAR. CINCO ANOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DESTA CORTE. PUBLICAÇÃO DO ATO EM ÓRGÃO OFICIAL DO
PODER LEGISLATIVO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA
SUSPENSIVA/INTERRUPTIVA DO CURSO NATURAL DA PRESCRIÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

O recurso está prejudicado, tendo em vista que o Superior Tribunal de
Justiça, em decisão transitada em julgado, deu provimento ao recurso
especial simultaneamente interposto (REsp 1.394.036) e assentou:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PROVIMENTO EM CARGO EFETIVO SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS
1988. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO,
COM APOIO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. INAPLICABILIDADE
ÀS HIPÓTESES DE FLAGRANTE INCONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E SEGUNDA
TURMA DO STJ. RETORNO DOS AUTOS PARA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO"
O recurso extraordinário perdeu o objeto.

Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo

prejudicado o recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de abril de 2018.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator