Informações do processo MS 35341

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

Ementa:  DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO DO TCU. PENDÊNCIA DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.

1. A parte agravante não comprovou a negativa de atribuição de efeito
suspensivo aos embargos de declaração opostos no TCU (art. 34, § 2º, da Lei
nº 8.443/1992). Nos termos do art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009, não cabe
mandado de segurança contra ato administrativo do qual caiba recurso com

efeito suspensivo.

2. A determinação de suspensão de processos, na sistemática da
repercussão geral (CPC, art. 1.035, § 5º), alcança apenas os processos
judiciais. Não se presta, portanto, para suspender processos administrativos

do TCU.

3. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência,
com aplicação de multa de 2 (dois) salários mínimos, ficando a interposição
de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em
caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º, c/c art. 81, § 2º).

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,

com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Suspensão do Processo