Informações do processo 2017/0301441-2

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

Agravo de Instrumento. Carta de Sentença. Pretensão de inclusão de juros

moratórios sobre os depósitos realizados nos autos. Descabimento. Decisão

proferida na AC n. 865.229-9 que somente ordenou a intimação pessoal do

gerente da CEF para critérios para manifestação, não determinando os

critérios para atualização da conta judicial. Inadmissibilidade da inserção.

Decisum  escorreito. desprovido.

O agravante sustenta a possibilidade de inclusão dos juros moratórios sobre os valores
depositados a seu crédito.
O recurso, entretanto, não tem como ser conhecido, pois não foi impugnado o
fundamento do julgado segundo o qual os juros moratórios não foram objeto da decisão, que se
limitou a determinar a intimação pessoal do gerente da CEF para se manifestar acerca do pedido
anteriormente formulado pela parte exequente. Esse fundamento é suficiente por si só para manter o
acórdão, que por consequência não pode ser alterado por força do veto contido no enunciado 283 da

Súmula do STF.

Em face do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de abril de 2018.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Relatora

Redistribuição por prevenção do processo AREsp 151835 (2012/0042774-3) em 16/02/2018 às

09:00

CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA