Informações do processo RE 770870

Movimentações
4

Data
18/12/2017 a 10/05/2018

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Agravante
- Estado de Santa Catarina

Advogado
- Vinicius Guilherme Bion e outros (A/S)

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Agravado
- Malvina Marcilia Fernandes

Movimentações 2018 2017

10/05/2018 Visualizar PDF

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Estado de Santa Catarina
Agravante

Vinicius Guilherme Bion e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Malvina Marcilia Fernandes
Agravado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: MS - 20110212427 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Procedência: SANTA CATARINA

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a
26.4.2018.

EMENTA : AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACUMULAÇÃO
COM AUXÍLIO-DOENÇA PREVISTO NA LEI 4.801/1995 DO MUNICÍPIO DE
FLORIANÓPOLIS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.
AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85,

§ 11, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Retirado da página 74 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

08/05/2018 Visualizar PDF