Ficam as partes interessadas intimadas para pagar, junto à Coordenadoria de Execução Judicial,
as despesas de extração de Carta de Sentença e, se desejar, indicar peças adicionais.

DECISÃO

Trata-se de pedido de homologação da r. sentença estrangeira de dissolução da
sociedade conjugal dos requerentes, J I G, argentino, e L A M G, brasileira, qualificados nos autos,
proferida no Juízo Nacional de Primeira Instância no Civil n. 9, Buenos Aires, Argentina (fl. 87).

A d. Subprocuradoria-Geral da República manifestou-se, à fl. 133, favoravelmente ao

pedido.

É o breve relatório.

Decido.
Inicialmente, verifico que os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito
foram observados. Ademais, a pretensão não ofende a soberania nacional, a ordem pública nem os

bons costumes (art. 17 da LINDB e arts. 5º e 6º da Resolução n. 9 de 2005 do Superior Tribunal de
Justiça).

Destaco, ainda, que a requerente retomará o uso do sobrenome de solteira, conforme

prevê a legislação argentina.

Diante disso, homologo o título judicial estrangeiro.

Expeça-se a carta de sentença.

P. e I.
Brasília, 07 de fevereiro de 2014.
MINISTRO FELIX FISCHER

Presidente